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Lei n.º 51/78, de 25 de Julho de 1978

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Lei n.º 51/78 de 25 de Julho Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 515/77, de 14 de Dezembro, que reformula o regime do crédito à habitação.

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 165.º, alínea c), e 172.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: ARTIGO 1.º O n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 515/77, de 14 de Dezembro, passa a ter a seguinteredacção: ARTIGO 4.º 1 - ...........................................................................

2 - Os limites previstos no n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 1 do presente artigo serão acrescidos de 25% quando se refiram a fogos situados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

ARTIGO 2.º É revogado o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 515/77, de 14 de Dezembro.

ARTIGO 3.º É aditado ao Decreto-Lei n.º 515/77, de 14 de Dezembro, um artigo, com a seguinte redacção: ARTIGO 9.º O...

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