Lei n.º 47/77, de 08 de Julho de 1977
Lei n.º 47/77 de 8 de Julho Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de Dezembro, que estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores da função pública.
A Assembleia da República decreta, nos termos do n.º 3 do artigo 172.º da Constituição, o seguinte: ARTIGO ÚNICO A Assembleia da República ratifica o Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de Dezembro, e adita-lhe dois novos artigos, com a seguinte redacção: Art. 5.º-A - 1. O Governo apresentará à Assembleia da República, ouvidas...
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