Lei n.º 12/2013, de 29 de Janeiro de 2013
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 12/2013 de 29 de janeiro Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto -Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea
do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo único Alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação Os artigos 5.º -A e 17.º do Estatuto do Bolseiro de Inves- tigação, com a redação dada pelo...
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