Lei n.º 117/2009, de 29 de Dezembro de 2009
Lei n. 117/2009
de 29 de Dezembro
Segunda alteraçáo à Lei n. 53 -E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:
Artigo 1.
É alterado o artigo 17. da Lei n. 53 -E/2006, de 29 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacçáo:
Artigo 17. [...]
As taxas para as autarquias locais actualmente existentes sáo revogadas no dia 30 de Abril de 2010, salvo se, até...
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