Lei n.º 40/87, de 23 de Dezembro de 1987

Lei n.º 40/87 de 23 de Dezembro Autorização ao Governo para legislar sobre os serviços médico-legais e perícias A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea e), 168.º, n.º 1, alínea c), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto Fica o Governo autorizado a aprovar um diploma que reorganize os serviços médico-legais e discipline as perícias por estes efectuadas.

Artigo 2.º Sentido e alcance A autorização legislativa a que se refere o artigo anterior visa harmonizar o regime de perícias médico-legais, bem como o funcionamento dos respectivos serviços, com os princípios consagrados no Código de Processo Penal, atribuindo-lhes uma maior eficácia e dinamismo, e deve respeitar, designadamente, as seguintes linhasbalizadoras: a) Manter os institutos de medicina legal já existentes, mas dotando-os de autonomia administrativa e financeira; b) Prever a criação de gabinetes médico-legais nos círculos judiciais em que tal se justifique, com a natureza de ramificações dos institutos de medicina legal e com competência idêntica à destes; c) Reorganizar os institutos de medicina legal; d) Disciplinar, em moldes coerentes, o regime de realização das autópsias médico-legais e da respectiva dispensa; e) Permitir o recurso à chamada peritagem contraditória no campo das perícias médico-legais, suprimindo-se o processo de revisão obrigatório dos relatórios periciais, ainda em vigor; f) Prever a criação de um Conselho Superior de Medicina Legal que assegure o funcionamento harmonioso do sistema; g) Rever o sistema de nomeação dos peritos médicos das comarcas, assegurando a sua colaboração em moldes...

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