Lei n.º 78/2009, de 13 de Agosto de 2009
Lei n. 78/2009
de 13 de Agosto
Procede à oitava alteraçáo ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitaçáo legal para a conduçáo de veículos da categoria A1 à carta de conduçáo que habilita legalmente para a conduçáo de veículos da categoria B.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:
Artigo 1.
Objecto
O artigo 123. do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n. 114/94, de 3 de Maio, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n. 44/2005, de 23 de Fevereiro, e alterado pelo Decreto -Lei n. 113/2008, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacçáo:
Artigo 123. [...]
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 -...
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