Lei n.º 53/2009, de 05 de Agosto de 2009

Lei n. 53/2009

de 5 de Agosto

Elevaçáo da povoaçáo de Castro Laboreiro, no município de Melgaço, distrito de Viana do Castelo, à categoria de vila

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:

Artigo único

A povoaçáo de Castro Laboreiro, no município de Melgaço, distrito de Viana do Castelo, é elevada à categoria de vila.

Aprovada em 12 de Junho de 2009.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Promulgada em 20 de Julho de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendada em 21 de Julho de 2009.

O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Lei n. 51/2009

de 5 de Agosto

Elevaçáo da...

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