Lei n.º 53/2009, de 05 de Agosto de 2009
Lei n. 53/2009
de 5 de Agosto
Elevaçáo da povoaçáo de Castro Laboreiro, no município de Melgaço, distrito de Viana do Castelo, à categoria de vila
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:
Artigo único
A povoaçáo de Castro Laboreiro, no município de Melgaço, distrito de Viana do Castelo, é elevada à categoria de vila.
Aprovada em 12 de Junho de 2009.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Promulgada em 20 de Julho de...
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