Lei n.º 12/2007, de 06 de Março de 2007
Lei n.o 12/2007
de 6 de Março Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupaçáo do solo no local previsto para a instalaçáo da estaçáo de radar secundário da serra do Maráo e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.o 50/2003, de 27 de Outubro.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituiçáo, o seguinte:
Artigo único
A presente lei prorroga, por um período de três anos contado a partir de 27 de Outubro de 2006...
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