Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto de 1995
Lei n.° 84/95 de 31 de Agosto Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo exercício comum do poder paternal A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, n.° 1, alínea b), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.° É aditado ao Código Civil o artigo 1887.°-A, com a seguinte redacção: Artigo1887.°-A Convívio com irmãos e ascendentes Os pais não podem injustificadamente privar os filhos do convívio com os irmãos e ascendentes.
Art. 2.° Os artigos 1905.° e 1906.° do Código Civil passam a ter a seguinte redacção: Artigo1905.° [...] 1 - Nos casos de divórcio, separação judicial de...
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