Lei n.º 46/89, de 24 de Agosto de 1989

Lei n.º 46/89 de 24 de Agosto Elevação da povoação de São João de Ver à categoria de vila A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte: Artigo único. A povoação de São João de Ver, do concelho de Santa Maria da Feira, é elevada à categoria de vila.

Aprovada em 30 de Junho de 1989.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Promulgada em 26 de Julho de...

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