Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 48/2011 de 26 de Agosto Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira A Assembleia da República decreta, nos termos da alí- nea
do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de Dezembro, que aprova o Or- çamento do Estado para 2011, alterando os respectivos mapas I , II , III , IV e XVI e aumentando os montantes máxi- mos das garantias pessoais do Estado e do endividamento líquido global directo para fazer face às necessidades de financiamento nos mercados financeiros, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira.
Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de Dezembro Os artigos 91.º e 92.º da Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 91.º [...] 1 —...
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