Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Declaração de Rectificação n.º 34/2006, de 26 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DeclaraÁ·o de RectificaÁ·o n.o 34/2006

Segundo comunicaÁ·o do MinistÈrio do Trabalho e da Solidariedade Social a DeclaraÁ·o de RectificaÁ·o n.o 29/2006, publicada no n.o 106, de 1 de Junho de 2006, que rectificou a Portaria n.o 405/2006, de 27 de Abril, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactid·o, que assim se rectifica:

No n.o 2don.o 1.o, onde se lÍ:

´2 - As retribuiÁÛes previstas no anexo III inferiores ‡ retribuiÁ·o mÌnima mensal garantida em vigor apenas s·o objecto de extens·o nas situaÁÛes em que sejam superiores ‡ deduÁ·o mÌnima mensal garantida resultante de reduÁ·o relacionada com o trabalhador, de acordo com o artigo 209.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho.ª

deve ler-se:

´2 - As retribuiÁÛes...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT