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Deliberação n.º 714/2006, de 05 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Deliberaçáo n.o 714/2006. - Delegaçáo de competências. - Por deliberaçáo do conselho de administraçáo de 4 de Abril de 2006, atento o disposto nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e nos n.os 3 e 4 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 188/2003, de 20 de

8056 Agosto, e no uso da faculdade conferida pelos despachos do Secretário de Estado da Saúde n.o 16 789/2005 (2.a série), de 15 de Julho, e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde n.o 21 437/2005 (2.a série), de 14 de Setembro, e em virtude de, pelos despachos do Ministro da Saúde n.os 87/2006 e 88/2006, de 21 de Fevereiro, terem sido nomeados dois vogais executivos, o conselho de administraçáo do Hospital de Sáo Marcos decide delegar em cada um dos seus membros a competência para a prática dos seguintes actos:

1 - No âmbito da gestáo interna dos recursos humanos:

1.1 - Garantir a execuçáo das políticas referentes aos recursos humanos, designadamente as relativas à sua avaliaçáo, aos regimes de trabalho, horas extraordinárias, faltas, formaçáo, segurança e incentivos;

1.2 - Proceder à mobilidade intra-institucional de recursos humanos;

1.3 - Autorizar a inscriçáo e participaçáo de funcionários em estágios, congressos, reunióes, seminários, colóquios, cursos de formaçáo ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;

1.4 - Autorizar o gozo e a acumulaçáo de férias e aprovar o respectivo plano anual;

1.5 - Justificar ou injustificar faltas.

2 - No âmbito da gestáo orçamental e da realizaçáo de despesas:

2.1 - Qualificar como acidente em serviço os sofridos...

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