Resolução n.º 109/2005, de 30 de Junho de 2005

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2005 A modernização da Administração Pública é uma componente essencial da estratégia de desenvolvimento para o País que o Governo está a conduzir.

Não se trata de fazer uma mítica 'grande reforma da Administração Pública', mas de conduzir um processo reformador feito de passos positivos, firmes e consequentes para alcançar uma Administração eficaz que sirva bem os cidadãos, as comunidades e as empresas, à altura do que se espera de um Estadomoderno.

Nesse processo reformador, desempenham um papel essencial os funcionários públicos. Sem eles ou sem a sua cooperação empenhada, a Administração não evoluirá num sentido de melhor e mais eficiente serviço ao País.

Por outro lado, o Governo tem plena consciência da gravidade da situação em matéria de finanças públicas. E é inquestionável que tal situação exige a tomada de medidas urgentes de contenção da despesa no âmbito da AdministraçãoPública.

Na presente resolução adopta-se um conjunto de medidas em domínios como a revisão do sistema de carreiras e remunerações, o sistema de avaliação de desempenho, o controlo de novas admissões, o regime de supranumerários e o regime de aposentação, sem excluir o domínio das subvenções a titulares de cargospolíticos.

O actual sistema de carreiras e de remunerações revela sinais de desadequação face às necessidades impostas por uma moderna gestão de recursos humanos, designadamente excessivas complexidade e rigidez e insuficiente articulação com a avaliação e o reconhecimento do mérito.

Impõe-se, pois, proceder à sua avaliação e revisão.

A imperiosa necessidade de reduzir o volume da despesa pública corrente obriga o Governo a consagrar, a título marcadamente excepcional e temporário, enquanto se procede à revisão do sistema de carreiras e remunerações, medidas de congelamento das progressões na carreira e dos suplementos remuneratórios, que se mantêm nos seus valores actuais.

Consciente da importância fundamental que um sistema integrado de avaliação dos trabalhadores e dos serviços ocupa no processo de reforma das metodologias de trabalho da Administração Pública, mas conhecendo as dificuldades de aplicação que o sistema recentemente instituído tem vindo a encontrar, reafirma-se a sua imprescindibilidade, ao mesmo tempo que se estabelecem os mecanismos necessários à regularização da sua aplicação relativamente aos anos 2004 e 2005.

No quadro das medidas para a função pública, destacam-se igualmente as relativas ao...

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