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Declaração de Rectificação n.º 46/2009, de 03 de Julho de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Declaraçáo de Rectificaçáo n. 46/2009

Ao abrigo da alínea h) do n. 1 e do n. 2 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que a Portaria n. 482/2009, de 6 de Maio, publicada no de 6 de Maio de 2009, saiu com a seguinte inexactidáo que, mediante declaraçáo da entidade emitente, assim se rectifica:

Na alínea b) do n. 2 do artigo 10. do Regulamento de Aplicaçáo da Acçáo n. 1.1.2, «Investimentos de Pequena Dimensáo», onde se lê:

b) 45 % no caso da aquisiçáo de equipamentos e máquinas agrícolas, pequenas construçóes e pequenas plantaçóes anuais, quando a exploraçáo se situe em zona desfavorecida;

deve ler -se:

b) 45 % no caso da aquisiçáo de equipamentos e máquinas agrícolas, pequenas construçóes e pequenas plantaçóes plurianuais, quando a exploraçáo se situe em zona desfavorecida;

Centro Jurídico, 30 de Junho de 2009. - O Director--Adjunto, Pedro Filipe Mota Delgado Simóes Alves.

de Janeiro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgáos dos municípios e das freguesias;

Considerando que as últimas eleiçóes gerais para os órgáos das autarquias locais se realizaram em 9 de Outubro de 2005;

Atento o disposto nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 15. da Lei Orgânica n. 1/2001, de 14 de Agosto, que regula a eleiçáo dos titulares dos órgáos das autarquias locais:

Foram ouvidos...

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