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Resolução N.º 83/2003 de 10 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 83/2003 de 10 de Julho

Considerando que a Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto tem desenvolvido actividades de grande relevância social no apoio aos idosos, merecendo o reconhecimento do Governo Regional e a disponibilidade para manter e reforçar o apoio técnico e financeiro que lhe tem vindo a ser prestado.

Considerando que se torna necessário a criação de uma estrutura de apoio aos idosos na ilha de Santa Maria.

Considerando que o projecto foi aprovado e foi já efectuado concurso público para a obra de “Remodelação, Adaptação e Ampliação de Edifício para Centro Comunitário de Vila do Porto”.

Assim;

Nos termos da alínea z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo da alínea e) do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 41/2002/A, de 23 de Dezembro, o Conselho do Governo resolve:

Ponto único - Autorizar o Secretário Regional dos Assuntos Sociais a celebrar um...

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