Declaração de Rectificação n.º 7-M/2000, de 31 de Julho de 2000

Declaração de Rectificação n.º 7-M/2000 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 102/2000, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 128, de 2 de Junho de 2000, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No n.º 4 do artigo 7.º, onde se lê 'nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alínea m).' deve ler-se 'nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alínea l).'.

No n.º 6 do...

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