Declaração n.º DD6981, de 23 de Julho de 1980

Declaração Para os devidos efeitos se declara que a numeração do decreto regulamentar regional dos Açores publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 155, de 8 de Julho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Onde se lê: 'Decreto n.º 139-A/79', deve ler-se: n.º 27/80/A:', deve ler-se: 'Decreto Regulamentar Regional n.º 29/80/A:' Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Julho de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.

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