Declaração n.º DD7927, de 08 de Julho de 1977

Declaração Segundo comunicação do Ministério das Obras Públicas, o Decreto-Lei n.º 254/77, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 136, de 15 de Junho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 16.º, onde se lê: '... prestado ao Estado, as habilitações imediatamente inferior que contem, pelo menos, do funcionário', deve ler-se: '...

prestado ao Estado, as...

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