Declaração n.º 7/2012, de 06 de Julho de 2012

Declaração n.º 7/2012 Composição da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território Para os devidos efeitos se declara que a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, nos ter- mos do disposto no n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, e no artigo 2.º da Resolução da Assembleia da República n.º 80 -A/2012, de 19 de junho, tem a seguinte composição: Prof.

Doutor Manuel Carlos Lopes Porto, designado pela Assembleia da República, que preside; Prof.

Doutor Serafim Pedro Madeira Froufe, designado pela Assembleia da República; Mestre Luís Filipe Fonseca Verde de Sousa, designado pela Assembleia da República; Eng.º Henrique Jorge Campos Cunha, designado pela Assembleia da República; Dr.

Manuel dos Reis Duarte, designado pela Assembleia da República; Dr.

José Rui Constantino da Silva, designado pela Direção -Geral da Administração Local; Eng.º José Pedro Neto, designado pela Direção -Geral do Território; Eng.º Carlos Alberto Sousa Duarte Neves, designado pela...

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