Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 163 - Series I
| Data de publicação | 19 Setembro 2025 |
| Número da edição | 163 |
| Seção | Série I |
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
JORNAL OFICIAL
Sexta-feira, 19 de setembro de 2025
Série
Número 163
Sumário
SECRETARIAS REGIONAIS DA ECONOMIA E DE EQUIPAMENTOS E
INFRAESTRUTURAS
Portaria n.º 526/2025
Aprova as tarifas devidas pela realização de inspeções técnicas e reinspecções de
veículos na Região Autónoma da Madeira.
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE EQUIPAMENTOS E
INFRAESTRUTURAS
Portaria n.º 527/2025
Altera e redistribui os encargos orçamentais da Portaria n.º 985/2024, de 30 de
dezembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 213, previstos para o “HOSPITAL
CENTRAL E UNIVERSITÁRIO DA MADEIRA - 2.ª FASE - ESTRUTURAS E ESPAÇOS
EXTERIORES”, processo n.º 56/2021, no valor global de 73.465.016,75 €.
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE INCLUSÃO,
TRABALHO E JUVENTUDE
Portaria n.º 528/2025
Autoriza o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM a assumir os encargos
orçamentais nos anos de 2026 a 2030, no valor total de 4.917.852,00 €,
relativamente à celebração de Acordo de Cooperação, na modalidade de Acordo
Típico, entre o mesmo Instituto e a entidade do setor social e solidário que vier a ser
selecionada no âmbito do procedimento de candidatura para a gestão e
funcionamento do Lar de Câmara de Lobos.
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