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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 210 - Series I - Suplemento 3

As Enacted (Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira) Citado por Related
Published date20 December 2024
Gazette Issue210
SectionSérie I
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
JORNAL OFICIAL
Sexta-feira, 20 de dezembro de 2024
Série
Número 210
3.º Suplemento
Sumário
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1218/2024
Autoriza o IFCN, IP-RAM a realizar as intervenções enquadradas nas suas
atribuições, em todos os prédios propriedade da RAM, podendo nesse âmbito
apresentar candidaturas para obtenção de financiamento ou cofinanciamento a
instrumentos financeiros, nacionais e comunitários e determinar que a Quinta Vila
Passos seja reafecta à instalação da sede do IFCN, IP-RAM, até ser concluído o
projeto de reabil itação do Jardim Botânico e da área periférica com vista a
concentrar os serviços deste Instituto Público, de acordo com os trâmites legais
necessários para o efeito.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1255/2024
Autoriza a alteração dos encargos orçamentais p revistos na Portaria n.º 96/2022, de
25 d e fevereiro, p ublicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 34, alterada pela Portaria
n.º 71/2023, de 10 de fevereiro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 29, referente
ao Programa “KIT BEBÉ”, tri énio de 2022 a 2024, no valor estimado de
€ 3.230.000,00, com vista à comparticipação de p rodutos de saúde e bem-estar,
medicamentos de uso pediátrico e vacinas não incluídas no Plano Nacional de
Vacinação, nas farmácias comunitárias da Região Autónoma da Madeira.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1256/2024
Autoriza a celebração de um Acordo de Cooperação, na modalidade de Acordo
Atípico entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM e a Santa Casa da
Misericórdia da Calheta, com vista ao financiamento do funcionamento da resposta
social de Serviço de Apoio Domiciliário, atribuindo para o efeito uma
comparticipação financeira para a respo sta social de Serviço de Apoio Domiciliário,
no montante mensal máximo de 104.110,07 €.
SECRETARIAS REGIONAIS DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL E DE
EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS
Portaria n.º 945/2024
Procede à sexta alteração à Portaria Conjunta n.º 44/2004, de 2 de março, das
Secretarias Regionais do Equipamento Social e Transportes e dos Assuntos Sociais,
que adapta à Região o Regulamento do Transporte de Doentes.
SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS
Portaria n.º 946/2024
Procede à alteração e redistribuição dos encargos orçamentais previstos na Portaria
n.º 459/2024, de 17 de setembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 146, que
altera a Portaria n.º 619/2023, de 23 de agosto, publicada no Jornal Oficial, I Série,

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