Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 210 - Series I - Suplemento 1
| Data de publicação | 20 Dezembro 2024 |
| Número da edição | 210 |
| Seção | Série I |
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
JORNAL OFICIAL
Sexta-feira, 20 de dezembro de 2024
Série
Número 210
Suplemento
Sumário
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE SAÚDE E
PROTEÇÃO CIVIL
Portaria n.º 943/2024
Autoriza a alteração dos encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 96/2022, de
25 de fevereiro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 34, alterada pela Portaria
n.º 71/2023, de 10 de fevereiro, pub licada no Jornal Oficial, I Série, n.º 29, referente
ao Programa “KIT BEBÉ”, triénio de 2022 a 2024, no valor estimado de
3.230.000,00 €, com v ista à comparticipação de produtos de saúde e bem-estar,
medicamentos de uso pediátrico e vacinas não incluídas no Plano Nacional de
Vacinação, nas farmácias comunitárias da Região Autónoma da Madeira.
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE AGRICULTURA,
PESCAS E AMBIENTE
Portaria n.º 944/2024
Autoriza a alteração e redistribuição dos encargos orçamentais previstos na Portaria
n.º 64/2024, de 21 de fevereiro, referente ao contrato de aquisição de serviço s de
jurídicos, no valor global de 100.000,00 €, ao qual acresce IVA à taxa legal em
vigor.
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