Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 206 - Series I - Suplemento 3
| Data de publicação | 16 Dezembro 2024 |
| Número da edição | 206 |
| Seção | Série I |
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
JORNAL OFICIAL
Segunda-feira, 16 de dezembro de 2024
Série
Número 206
3.º Suplemento
Sumário
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1211/2024
Aprova o “Regulamento que estabelece as regras da concessão de um apoio
financeiro extraordinário aos viticultores que comercializam uvas da casta Tinta
Negra junto dos operadores económicos do setor”.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1213/2024
Louva publicamente o Dr. José Anacleto Câmara Leme Mendonça pela marca
indelével que a sua competência inatacável deixou no âmbito da especialidade de
Ortopedia e pelo empenho, rigor clínico, abnegação e trato humanista que sempre
evidenciou, que o tornam um justo merecedor do público louvor que ora lhe é
atribuído.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1214/2024
Aprova o Decreto Regulamentar Regional que aprova a orgânica da Direção
Regional da Cultura.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1220/2024
Autoriza a alienação pela MPE-Madeira Parques Emp resariais, Sociedade Gestora,
S.A., à sociedade comercial por quotas denominada SCTM – SOCIEDADE DE
CONSTRUÇÕES TÉCNICAS DA MADEIRA, LDA. do prédio urbano, terreno
destinado a construção, localizado ao Sítio do Marco, freguesia e município de
Machico, designado por lote n.º 14 do Parque Empresarial de Machico, com a área
de 1.575 m2.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1221/2024
Autoriza a expropriação da parcela de terreno n.º 14, necessária à execução da obra
de “Reconstrução e Regularização da Ribeira de Santa Luzia – Troço entre o Km 1 e
o Km 4”, pelo valor global de 3.426,78 €.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1222/2024
Autoriza a expropriação das parcelas de terreno n.ºs 107 e 108 da planta parcelar da
obra de “Construção da Via Rápida Machico/Caniçal – Nó de Machico Sul”, pelo
valor global de 151.724,50 €.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1223/2024
Autoriza a expropriação da parcela d e terreno n.º 19 da planta parcelar da obra de
“Nova Ligação Quebradas/ Amparo – 1.ª fase – Túneis”, pelo valor global de
631.787,18 €.
2 - S
Número 206
16 de dezembro de 2024
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1224/2024
Autoriza a expropriação da parcela de terreno n.º 12, da planta parcelar da obra de
“Nova Ligação Quebradas/Amparo – 1.ª Fase – Tún eis”, pelo valor global de
100.089,20 €.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1225/2024
Autoriza a expropriação da parcela de terreno n.º 10, da planta parcelar da obra de
“Construção da E.R. 101 – troço Prazeres/Raposeira, concelho da Calheta” pelo
valor global de 747,50 €.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1226/2024
Determina a desafetação do domínio público do prédio rústico com a área de seis
metros quadrados, inscrito na matriz cadastral respetiva sob o artigo cento e vinte e
nove da secção “S”, e do prédio rústico com a área de treze metros quadrados,
inscrito na matriz cadastral respeti va sob o artigo cento e vinte sete da secção “S”,
ambos da freguesia de Gaula, município de Santa Cruz.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1227/2024
Autoriza a cessão a título precário e gratuito à Junta de Freguesia do Curral das
Freiras, de uma sala polivalente inserida na Instalação Desportiva denominada
“Piscina do Curral das Freiras”, localizada no Caminho da Achada S/N, da freguesia
do Curral das Freiras, município de Câmara de Lobos, não descrito na Conservatória
do Registo Predial de Câmara de Lobos.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1228/2024
Declara de utilidade pública a expropriação dos ben s imóveis, suas benfeitorias e
todos os direitos e ónus a ele inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e
serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios,
prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva
alguma), pelos mesmos serem necessários à execução da obra de “Acesso de
Manutenção ao Ribeiro Pau Formoso – Curral das Freiras”, cujo procedimento
expropriativo desencadeia-se na Direção Regional do Património.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1229/2024
Declara de utilidade pública a expropriação dos ben s imóveis, suas benfeitorias e
todos os direitos e ónus a ele inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e
serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios,
prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva
alguma), pelos mesmos serem necessários à execução da obra de “Requalificação da
ER 204 entre a Boa Nova e a Assomada - Execução de Estacionamentos”, cujo
procedimento expropriativo desencadeia-se na Direção Regional do Património.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1231/2024
Aprova o Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros a Entidades da
Economia Social.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1232/2024
Autoriza a celebração de um contrato-programa de d esenvolvimento desportivo
(CPDD) com o Basquete Clube do Porto Santo.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1233/2024
Louva publicamente o atleta madeirense Tiago José Ferreira Berenguer, o Club
Sports da Madeira e a Associação de Badminton da Região Autónoma da Madeira,
pelo excelente resultado d esportivo alcançado no Campeonato da Europa de
Juniores, ao conquistar a medalha d e bronze, na variante de Singulares Homens, na
modalidade de badminton.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1234/2024
Autoriza a entrada de prestações acessórias pecuniárias à Sociedade de
Desenvolvimento do Porto Santo S.A.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1235/2024
Autoriza a 9.ª adenda ao “Contrato de Concessão de Serviço Público de Transporte
Rodoviário de Passageiros no Município do Funchal”.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1236/2024
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que “Cria o Gabinete Autónomo
da Transparência e Prevenção da Corrupção”.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO