Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 069 - Series I
| Data de publicação | 07 Maio 2024 |
| Número da edição | 069 |
| Seção | Série I |
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
JORNAL OFICIAL
Terça-feira, 7 de maio de 2024
Série
Número 69
Sumário
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE SAÚDE E
PROTEÇÃO CIVIL
Portaria n.º 170/2024
Redistribui e altera os encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 29/2024, d e 11
de janeiro, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 6, para a aquisição de
combustíveis para a Frota Automóvel do SESARAM, EPERAM, pelo período de 1
ano, com possibilidade de renovar-se por idênticos períodos até ao limite máximo d e
3 anos de vigência com o preço base global de 1.386.870,00 €, o que corresponde ao
preço anual de 462.290,00 €, acrescido de IVA à taxa de 22%.
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE INCLUSÃO E
JUVENTUDE
Portaria n.º 171/2024
Autoriza o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, designado por ISSM,
IP-RAM a assumir os encargos orçamentais nos anos de 2024 a 2027, no valor total
de 1.920.250,17 €, relativamente à renovação do Acordo Atípico n.º 3/2018,
outorgado entre o mesmo Instituto e a Fundação Nossa Senhora da Piedade,
autorizado pela Resolução do Governo Regional n.º 156/2018, de 26 de março, com
atualizações de valor conferidas pelas referidas Resoluções do Conselho do Governo
Regional n.ºs 851/2019, 730/2020, 1205/2021, 17/2022, 951/2022, 1364/2022,
1473/2023 e 1503/2023.
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