Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 124 - Series II
| Data de publicação | 18 Julho 2016 |
| Número da edição | 124 |
| Seção | Série II |
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
JORNAL OFICIAL
Segunda-feira, 18 de julho de 2016
Série
Número 124
Sumário
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO
Aviso n.º 176/2016
Concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos bá-
sico e secundário e do pessoal docente especializado em educação especial na Região
Autónoma da Madeira.
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Número 124
18de julho de 2016
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO
DIREÇÃO REGIONAL DE INOVAÇÃO EGESTÃO
Aviso n.º 176/2016
Concurso para seleção e recrutamento do pessoal
docente da educação, dos ensinos básico e secundário e
do pessoal docente especializado em educação especial
na Região Autónoma da Madeira
Ao abrigo do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto Legislati vo
Regional n.º 28/2016/M, de 15 de j ulho, por desp acho do
Secretário Regional de Educação de 15 de julho de 2016 e
tendo sido obtido o parecer prévio da Secretaria Regional
das Finanças e da Administração Pública, de 18 de julho de
2016, nos termos do n.º 2 do artigo 44.º d o Decreto Legisl a-
tivo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro, declaro
aberto o concurso externo com vista ao preenchimento de
vagas existentes nos quadros de zona pedagógica da Região
Autónoma da Madeira e os concursos de afetação ao s qua-
dros de zona pedagógica, mobilidade interna e de contrata-
ção inicial, para suprimento das necessidades temporárias,
estruturadas em horários completos, de acordo com o dis-
posto no artigo 30.º do Estatuto da Carr eira D ocente da
Região Autóno ma da Madeira, aprovado pelo Decreto Le-
gislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, altera-
do pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2010/M,
de 18 de agosto, e 20/2012/M, de 29 de agosto.
I. Regulamentação aplicável
O concurso para seleção e recrutamento do pessoal do-
cente da ed ucação, dos ensinos básico e secundário e do
pessoal docente especializado e meducação especial na
Região Autónoma da Madeira, rege-se pelos seguintes nor-
mativos:
a)Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da
Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional
n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, alterado pelos De-
cretos Legislativos Regionais n.os 17/2010/M, de 18
de agosto, e 20/2012/M, de 29 de agosto, adiante de-
signado por ECD da RAM;
b)Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15
de julho, que regula os dos concursos para seleção,
recrutamento e mobilidade do pessoal docente da
educação, dos ensinos básico e secundário e do
pessoal docente especializado em educação e ensi-
no especial da Região Autónoma da Madeira;
c)Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M de 30
de dezembro;
d)Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, na re-
dação da Declaração de Retificação n.º 18/2006,
publicada a 23 de março de 2006, alterado e adita-
do pelo Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezem-
bro;
e)Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, retificad o
pela Declaraç ão de Retificação n.º 32/2014, de 27
de j unho, com as alter ações introduzidas pelo De-
creto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro;
f)Portaria n.º 212/2009, de 23 de fevereiro;
g)Portaria n.º 57/2013, de 18 de julho;
h)Portaria n.º 58/2013, de 18 de julho, com as altera-
ções introduzidas pela Portaria n.º 117/2015, de 14
de julho;
i)Em tudo o que não estiver regulado no Decreto
Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de ju-
lho, e no presente aviso, aplica-se subsidiariamente
o regime geral de recrutamento para o exercício de
funções públicas previsto na Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas, aprovada pela Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho, retificada pela Decla-
ração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agos-
to, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de de-
zembro, 84/2015, de 7 de agosto e 18 /2016, de 20
de junho
II. Identificação das vagas a concurso
As vagas destinadas ao concurso externo, de quadro de
zona pedagógica único encontram-se identificadas no anexo
I do presente aviso.
III. Serviços de apoio ao concurso
O Centro de Atendimento Telefónico com o número
291213271, dedicado aos esclarecimentos dos candidatos,
encontra-se em funcionamento nos dias úteis das 10:00
horas às 12:00 horas e das 14:30 horas às 17:00 horas.
IV. Concurso para a satisfação das necessidad es tempo-
rárias
Para efeitos de preenchimento dos horários que surjam
em resultado da variação de necessidades temporárias, de
acordo com o n.º 5 do artigo 5.º do Decreto Legislativo
Regional n.º 28/2016/M, de 15 de julho, são abertos anual-
mente os seguintes concursos:
a)Concurso de afetação:
i.d ocentes dos quadros de zona pedagógica.
b)Mobilidade interna:
i.d ocentes de carreira de escola a quem não é
possível atribuir pelo menos 6 horas de com-
ponente letiva ou que tenham perdido a sua
componente letiva por motivo de extinção, fu-
são, suspensão ou reestruturação;
ii.do centes de carreira de escola do Continente e
das escolas das Regiões Autónomas da Ma-
deira e dos Açores que pretendam exercer
transitoriamente funções docentes noutra es-
cola da Região Autónoma da Madeira.
c)Contratação para o exercício temporário de funções
docentes.
V. Concurso externo e contratação
1 - Concurso externo e contratação:
1.1. Podem ser opositores ao concurso externo os
indivíduos que, até ao termo fixado para a
apresentação da candidatura, r eúnam os requi-
sitos gerais e especiais, constantes do artigo
25.º do ECD da RAM.
1.2. Prova documental:
A prova documental dos requisitos fixados no
n.º 1 do ar tigo 25.º do ECD da RAM, bem
como a apresentação de certificad o de registo
criminal, nos termos da Lei n.º 113 /2009, de
17 de setembro, com as alterações introduzi-
das pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto, é
feita no momento da celebração do contrato.
1.3. 1.ª prioridade:
a)Para efeitos da 1.ª prioridade são consi-
derados os docentes com contrato s a ter-
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