Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 165 - Series I
| Data de publicação | 07 Setembro 2023 |
| Número da edição | 165 |
| Seção | Série I |
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
JORNAL OFICIAL
Quinta-feira, 7 de setembro de 2023
Série
Número 165
Sumário
SECRETARIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
E DAS FINANÇAS
Portaria n.º 707/2023
Procede à redistribuição dos encargos orçamentais previstos na Portaria
n.º 464/2022, de 10 de agosto, respeitantes à celebração do contrato-programa de
Desenvolvimento Desportivo, entre a Região Autónoma da Madeira, através da
Direção Regional d e Desporto e o Clube Desportivo Nacional, Futebol S AD, NIPC
509 931 200.
Portaria n.º 708/2023
Procede à redistribuição dos encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 66/2021,
de 4 de março, respeitantes à celebração do Contrato Programa de Desenvolvimento
Desportivo, entre a Região Autónoma da Madeira, através da Direção Regional de
Desporto e o Marítimo da Madeira, Futebol SAD, NIPC 511 124 724.
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE SAÚDE E
PROTEÇÃO CIVIL
Portaria n.º 709/2023
Autoriza a redistribuição e alteração dos encargos orçamentais previstos na Portaria
n.º 90/2023, de 20 de fevereiro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 35, relativos
à aquisição de corretivos da volémia para o Serviço de Saúde da Região Autónoma
da Madeira, EPERAM, para o período de 1 (um) ano, com possibilidade de renovar-
se por idênticos períodos até ao limite máximo de 3 (três) anos de vigência, com o
preço global de € 1.624.891,86, o que corresponde ao preço anual de € 541.630,62,
acrescido de IVA à taxa de 6% e 23%.
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE AGRICULTURA E
DESENVOLVIMENTO RURAL
Portaria n.º 710/2023
Aprova as condições a observar nos serviços prestados pelo Laboratório de Produtos
Vitivinícolas e Bebidas Espirituosas e pela Câmara de Provadores do Instituto do
Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM.
Portaria n.º 711/2023
Autoriza a distribuição d os encargos orçamentais referentes ao procedimento
contratual para a Empreitada de «Reabilitação das coberturas e fachadas o edifício
secundário do IVBAM, IP-RAM”, sito à Rua 5 de outubro» a desencadear pelo
IVBAM, IP-RAM, no valor global de € 191.537,09.
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE EQUIPAMENTOS E
INFRAESTRUTURAS
Portaria n.º 712/2023
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais plurianuais relativos à renovação do
contrato de arrendamento urbano para subarrendamento social, localizado na Azinhaga
do Pilar, n.º 8 Bloco A7, 1.º E, São Martinho, Funchal, sob o número ARR/701/2016,
pelo período de 3 anos, perfazendo o valor máximo de 18.944,07 EUR.
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Número 165
7 de setembro de 2023
SECRETARIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DAS FINANÇAS
Portaria n.º 707/2023
de 7 de setembro
Sumário:
Procede à redistribuição dos encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 464/2022, de 10 de agosto, respeitantes à celebração do
contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo, entre a Região Autónoma da Madeira, através da Direção Regional de Desporto e o
Clube Desportivo Nacional, Futebol SAD, NIPC 509 931 200.
Texto:
Através da Portar ia n.º 807/2020, de 19 d e dezembro, alterada pela Portaria n.º 65/2021, pela Portaria n.º 623/2021 e pela
Portaria n.º 464/2022, de 10 de agosto, procedeu-se à repartição dos encargos relativos à celebração do Contrato Programa de
Desenvolvimento Desportivo, entre a Região Autónoma da Madeira, através da Direção Regional de Desporto e o Club e
Desportivo Nacional, Futebol SAD, NIPC 509 931 200, tendo em vista o apoio à participação da SAD em competições
nacionais profissionais e não profissionais, conforme Programa de Desen volvimento Desportivo e comprovativos de
integração nas respetivas provas, nas épocas desportivas de 2020/2021 a 2023/2024.
Havendo necessidad e de alterar a referida Portaria n.º 464/2022, de 10 de agosto, em função do novo escalonamento da
despesa, manda o Governo Regional da Ma deira, através do Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia e do
Secretário Regional das Finanças, o seguinte:
1. Redistribuir os encargos orçamentais p revistos na Portaria n.º 464/2022, de 10 de agosto, que ficam escalonados da
forma abaixo indicada:
2020 ........................................................................................................................... € 0,00;
2021 ............................................................................................................. € 2.187.500,00;
2022 ................................................................................................................ € 875.000,00;
2023 ................................................................................................................ € 875.000,00;
2024 ................................................................................................................ € 437.500,00.
2.º A despesa prevista para o corrente ano económico tem cabimento na rubrica abaixo indicada do Orçamento da
Direção Regional de Desporto, para 2023:
Secretaria 43; Capítulo 50; Divisão 0 5; Subdivisão 00; Classificação económica D.04.01.02.RH.CS; Fonte de
Financiamento 381; Projeto 50694.
3.º As verbas necessárias para os anos seguintes serão inscritas nas respetivas propostas de Orçamento da Região
Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 713/2023
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais plurianuais relativos à renovação do
contrato d e arrendamento urbano para subarrendamento social, localizado na Rua de
São João n.º 29, Edifício Levada de São João, Bloco A, 5.º N, Calheta, sob o número
ARR/789/2019, pelo período de 3 anos, perfazendo o valor máximo de 15.167,40 EUR.
Portaria n.º 714/2023
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais o rçamentais plurianuais relativos à
renovação do contrato de arrendamento urbano para subarrendamento social, localizado
na Travessa do Tanque, Entrada 31, n.º 10, Monte, Funchal, sob o número
ARR/712/2016, pelo período de 3 anos, perfazendo o valor máximo de 13.048,16 EUR.
Portaria n.º 715/2023
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais plurianuais relativos à renovação do
contrato de arrendamento urbano para subarrendamento social, localizado na Rua Elias
Garcia Edifício Elias Garcia II, 2.º D, Santa Luzia, Funchal, sob o número
ARR/719/2016, pelo período de 3 anos, perfazendo o valor máximo de 17.439,05 EUR.
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Portaria n.º 716/2023
Décima alteração à Portaria n.º 92/2015, de 25 de maio que define o regime de acesso
aos apoios concedidos pelo Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira
2014-2020, também designado por Programa Madeira 14-20, relativamente às
operações cofinanciadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional –
(FEDER).
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