Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 006 - Series I
| Data de publicação | 11 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 006 |
| Seção | Série I |
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
JORNAL OFICIAL
Quinta-feira, 11 de janeiro de 2024
Série
Número 6
Sumário
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA, MAR E PESCAS E DAS
FINANÇAS
Portaria n.º 28/2024
Procede a alteração dos números 1.º, 5.º e 7.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de
janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de
forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos
petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira
constantes da Portaria n.º 1131/2023, de 28 de dezembro.
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE SAÚDE E
PROTEÇÃO CIVIL
Portaria n.º 29/2024
Autoriza a d istribuição dos encargos orçamentais relativos à aquisição de
combustíveis para a Frota Automóvel do Serviço de Saúde da Região Autónoma da
Madeira, EPERAM, pelo período de 1 (um) ano, com possibilidade de renovar -se
por idênticos períodos até ao limite máximo de 3 (três) anos de vigência, com o
preço base global de EUR 1.386.870,00, o que corresponde ao preço anual de
EUR 462.290,00, acrescido de IVA à taxa de 22%.
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