Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 175 - ISerie

Data de publicação06 Outubro 2017
Número da edição175
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
JORNAL OFICIAL
Sexta-feira, 6 de outubro de 2017
Série
Número 175
Sumário
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA E DA INCLUSÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
Portaria n.º 388/2017
Autoriza a repartição dos encargos orçamentais relativos à empreitada de Remoção
do Fibrocimento dos Blocos I, II, IV-A e IV-B Bairro da Nazaré, localizado na fre-
guesia de São Martinho, Município do Funchal, num valor global de € 690.000,00.
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA E DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
Portaria n.º 389/2017
Aprova o Regula mento que estabelece os termos e condições de cedência e utiliza-
ção da Casa da Rocha do Navio.
SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS N ATURAIS
Portaria n.º 390/2017
Primeira alteração das Portarias n.ºs 313/2016 e 314/2016, de 1 de setembro, que es-
tabelecem, respetiv amente, os procedimentos necessários à realização dos exames
para a ob tenção da carta de caçador a realizar na Região e os procedimentos para a
emissão da licença regional de caça.
Portaria n.º 391/2017
Aprova o Regulamento de Uniformes do Corpo de Vigilantes da Natureza da Região
Autónoma da Madeira.
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Número 175
6 de outubro de 2017
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA INCLUSÃO E
ASSUNTOS SOCIAIS
Portaria n.º 388/2017
de 6 de outubro
Dando cumprimento ao disposto nos números 1 e 2, do
artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 d e junho, por
referência à alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei
n.º 18/2008, de 29 de janeiro e pelo n.º 1 do ar tigo 11.º do
Decreto-Lei n.º 127 /2012, de 21 de junho, e para efeitos do
artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42 -A/2016,
de 30 de dezembro, manda o Governo Regional, através do
Secretário Regional das Finanças e da Administração Pú-
blica e da Secretária Regional da Inclusão e Assuntos So-
ciais, o seguinte:
1. Os encargos orçamentais relativos à empreitada de
Remoção do Fibrocimento dos Blocos I, II, IV-A e
IV-B Bairro da Nazaré, localizado na Freguesia de
São Martinho, Concelho do Funchal, terá um valor
global de € 690.000,00, acrescido de IVA à taxa
legal em vigor, encontrando-se escalonados da
forma abaixo indicada:
Ano Económico de 2017 ............................. € 0,00
Ano Económico de 2018 ................... € 690.000,00
2. As verbas necessárias para o ano económico de
2018 serão inscritas na respetiva prop osta de Or-
çamento Privativo da IHM - Investimentos Habita-
cionais da Madeira, EPERAM, para 2018.
3. A p resente portaria entra em vigor no dia út il se-
guinte ao da sua publicação.
Secretarias Regio nais das Finanças e da Administração
Pública e da Inclusão e Assuntos Sociais aos 28 dias de
setembro de 2017.
O SECRETÁRIO REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMI-
NISTRAÇÃO PÚBLICA, Rui Manuel Teixeira Gonçalves
A SECRETÁRIA REGIONAL DA INCLUSÃO E ASSUNTOS
SOCIAIS, Maria Rita Sabino Martins Gomes de Andrade
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO AMBIENTE E
RECURSOS NATURAIS
Portaria n.º 389/2017
de 6 de outubro
Estabelece os termos e condições de cedência e utilização da
Casa da Rocha do Navio
Considerando que a Casa da Rocha do Navio, localizada
na Fajã d o Sítio da Rocha do Navio, na orla costeira da
zona norte da Ilha Madeira, em Santana, integra o patrimó-
nio do domínio público marítimo, cujo direito de uso tem
como titular o Instituto das Florestas e Conservação da
Natureza, IP-RAM, conforme edital n.º 8/2017, publicado
no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, IIª
série, n.º 58, de 30 de março;
Considerando que este imóvel se insere em área prote-
gida d a Reserva Natural do Sítio da Rocha do Navio com
uma área de 1822 ha e delimitada entre a Ponta do Clérigo,
a leste, e a Ponta de São Jorge, a oeste, incluindo o Ilhéu da
Rocha das Vinhas e o Ilhéu da Viúva;
Considerando que a aludida área de Reserva Natural se
sobrepõe à Zona Especial de Conservação PTMAD0004 -
- Ilhéu da Viúva, caraterizando-se pela combinação de
vários valores naturais, científicos e culturais, dos quais se
destacam o património b otânico e geológico e a singulari-
dade paisagística, que se estende da terra ao mar num con-
tinuum de harmonia e beleza;
Considerando que a Casa da Rocha do Navio apresenta
uma área útil de 148 m2, da qual 55 m2 se encontram afetos
ao apoio logístico à conservação da Reserva Natural, ofere-
cendo a superfície remanescente condições ideais de hospi-
talidade a todos aqueles que pretendem usufruir de um
património natural de excelência e desenvolver um leque
alargado de atividades ao ar livre;
Considerando que o Governo Regional prossegue uma
política de disponibilização deste tipo de imóveis ao usufru-
to da pop ulação da Região Autónoma da Madeira, sendo
por isso essencial regular a respetiva utilização e cedência;
Considerando a autorização do Conselho do Governo
Regional constante da Resolução n.º 439/2017, de 31 de
julho, aprovada ao abrigo do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto
Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M, de 30 de dezembro;
Assim, manda o Governo Regional, pelo s Secretários
Regionais das Finanças e da Administração P úblicas e do
Ambiente e Recursos Naturais, ao abrigo do disposto na
alínea d) do artigo 69.º e do artigo 142.º do Estatuto Político
Administrativo da Re gião Autónoma da Madeira, aprovado
pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, com as alterações i ntro-
duzidas pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de agosto e 12/2000,
de 21 de junho, o seguinte:
1 - Aprovar o Regulamento que estabelec e os termos e
condições de cedência e utilização da Casa da Ro-
cha do Navio, anexo à presente Portaria e que desta
faz parte integrante.
2 - A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte
ao da sua publicação.
Secretarias Regio nais das Finanças e da Administração
Pública e do Ambiente e Recursos Naturais, no Funchal, 28
de setembro de 2017.
O SECRETÁRIO REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMI-
NISTRAÇÃO PÚBLICA, Rui Manuel Teixeira Gonçalves
A SECRETÁRIA REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS
NATURAIS, Susana Luisa Rodrigues Nascimento Prada
Anexo à Portaria n.º 389/2017, de 6 de outubro
REGULAMENTO QUE ESTABELECE OS TERMOS E CONDIÇÕES
DE CEDÊNCIA E UTILIZAÇÃO DA CASA DA ROCHA DO NAVIO
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Objeto
1 - O presente Regulamento estabelece os termos e
condições de cedência e utilização da Casa da Ro-
cha do Navio situada na Fajã do Sítio da Rocha do
Navio, freguesia e concelho de Santana.

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