Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 194 - ISerie - Suplemento 1
| Data de publicação | 16 Dezembro 2014 |
| Número da edição | 194 |
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
JORNAL OFICIAL
Terça-feira, 16 de dezembro de 2014
Série
Número 194
Suplemento
Sumário
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIR A
Decreto Legislativo Regional 17/2014/M
Reestrutura o sector público empresarial regional na área da gestão das águas e dos
resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias e a criação de um único
sistema multimunicipal na Região.
2 - S
Número 194
16 de dezembro de 2014
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO
AUTÓNOMA DA MADEIRA
Decreto Legislativo Regional 17/2014/M
de 16 de dezembro
Reestrutura o sector público empresarial regional na área da
gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das
empresas concessionárias e a criação de um único sistema
multimunicipal na Região Autónoma da Madeira
Os serviços públicos de águas e de resíduos co nstituem
uma área fundamental p ara assegurar altos padrões de
qualidade de vida às populações da Região Autónoma da
Madeira.
Nas últimas três décadas foi construído um vasto
conjunto de infraestruturas que melhoraram
significativamente os serviços públicos de captação,
tratamento, armazenamento e distribuição de água para o
consumo público e para o regadio agrícola, bem co mo de
recolha e tratamento de águas residuais urbanas e de
recolha, tratamento e valorização dos resíduos.
A par da construção destas infraestruturas essenciais, a
gestão dos setores das águas e dos resíduos foi objeto de
uma reorganização a partir d e 1999, mediante a criação de
sistemas públicos de abrangência regional geridos por
entidades de natureza empresarial com capitais sociais
exclusivamente públicos.
O primeiro passo desta reorganização consistiu na
criação do sistema de abastecimento de água em alta da
Região Autónoma da Madeira gerido pela IGA -
- Investimentos e Gestão da Água, S.A., conferindo ao setor
uma gestão mais moderna e racional da água destinada ao
consumo humano, permitindo o seu melhor aproveitamento
e a garantia e preservação d a sua qualidade, de modo a
proporcionar às populações o necessário abastecimento que
concilie, de forma prudente, o trinómio quantidade,
qualidade e custo.
No domínio dos resíduos foi criado em 2004 o sistema
de transferência, triagem, valorização e tratamento de
resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira, cuja
gestão foi atribuída, mediante concessão de serviço público,
à Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos,
S.A., per mitindo um avanço significativo na qualidade
ambiental do tratamento dos resíduos sólido s e a
implementação de métodos de gestão mais flexíveis com as
adaptações necessárias e decorrentes das especificidades
regionais, nomeadamente em termos de dimensão e
descontinuidade territorial.
Posteriormente, foi criado o sistema de regadio regional
cuja gestão tem sido garantida pela IGH - Investimentos e
Gestão Hidroagrícola, S.A., o que conferiu maior eficiência
ao serviço público de distribuição de água de rega,
atendendo ao seu cariz de laboração contínua, mediante a
implementação de novas formas de gestão que visam
valorizar a água de rega cada vez mais escassa por força de
prolongados períodos hidrológicos com pouca
pluviosidade, tendo sempre presente o enquadramento
social e ambiental que a atividade agrícola representa na
Região Autónoma da Madeira.
Simultaneamente foi criado o sistema de ág uas residuais
urbanas da Região Autónoma da Madeira, cuja gestão tem
sido assegurada pela IGA - Investimentos e Gestão da
Água, S.A., potenciando sinergias entre as várias atividades
do setor da água e a maximização dos recursos técnicos
existentes.
No domínio dos serviços público s em baixa, foram
criados os sistemas multimunicip ais de distribuição de água
e saneamento básico e de recolha de resíduos da Região
Autónoma da Madeira, cuja gestão é garantida pela ARM -
- Águas e Resíduos da Madeira, S.A., cujo capital social
também é participado por vários municípios.
A gestão das referidas entidades concessionárias foi
centralizada na IGSERV - Investimentos, Gestão e
Serviços, S.A., empresa de capitais exclusivamente
públicos que proporciona a todas as empresas um con junto
de serviços de suporte comuns que são necessários para o
seu funcionamento, potenciando, assim, a obtenção de
economias de escala, a d isponibilização de soluções
tecnologicamente ad equadas, a incorpo ração de boas
práticas de gestão e a prossecução de objetivos comuns do
grupo.
Esta reorganização diminuiu o número de entidades
intervenientes nos setores das águas e dos resíduos, pois
foram extintos vários departamentos e serv iços públicos ao
longo da concretização da mesma, nomeadamente o
Instituto de Gestão da Água, a Direção Regional do
Saneamento Básico, a Direção de Serviços Hidroagríco las,
os serviços públicos de distribuição de água e drenagem
urbana do Porto Santo, o departamento da qualidade da
água do Laboratório Regional de Engenharia Civil e vários
departamentos municipais ass ociados aos serviços de águas
e de resíduos.
A implementação de sistemas públicos com uma
abrangência regional permitiram confirmar as virtualidades
inerentes à adoção de um modelo orgânico-funcional de
matriz empresarial, do ponto de vista da racionalidade e da
eficiência da gestão e da qualidade dos serviços prestados
às populações.
O presente diploma visa precisa mente conferir ainda
maior operacionalidade ao setor, mediante a integração
total dos sistemas públicos num único sistema
multimunicipal de ág uas e de resíduos, que agrega todas as
áreas e atividades inseridas nas seis concessões vigentes.
Concomitantemente, consagra o modelo de fusão de todas
as empresas intervenientes neste domínio numa única
empresa de capitais exclusivamente públicos, que fica
responsável pela gestão do referido sistema multimunicipal.
Este modelo unificado permite a implementação de
métodos de gestão mais flexíveis e contribui decisivamente
para a prossecução de uma política regional de gestão
integrada dos recursos hídricos e dos resíduos, potenciando
ganhos qua ntitativos e q ualitativos, em função de critérios
objetivos de eficiência e garantindo a sustentabilidade da
política de investimentos e o acréscimo de qualidade desses
serviços e dos níveis de satisfação das necessidades dos
utentes.
A exiguidade do território da Região Autónoma da
Madeira e o contexto económico e financeiro atual e as
perspetivas de médio e longo prazo contribuem
decisivamente para a implementação deste modelo
integrado, que proporcionará significativas economias de
escala, uma gestão uni ficada e flexível dos meios humanos,
técnicos e materiais afetos aos serviços públicos de águas e
de resíduos, bem como a viabilização de a vultados
investimentos que ainda têm de ser executados, sobretudo
ao nível da renovação e manutenção das redes públicas de
distribuição de água e de saneamento básico em baixa,
permitindo a redução do esforço financeiro inerente à
exploração destas atividades, por via da redução dos custos
e da afetação mais racional e eficiente dos recursos.
Este modelo consubstancia não só a resposta a
especificidades pr óprias da Região Autónoma d a Madeira,
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