Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 119 - Series I - Suplemento 1

Data de publicação08 Julho 2022
Número da edição119
SeçãoSérie I
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
JORNAL OFICIAL
Sexta-feira, 8 de julho de 2022
Série
Número 119
Suplemento
Sumário
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 631/2022
Autoriza a aquisição, pela via do direito privado e pelo valor g lobal de € 2.772,00 das
parcelas de terreno n.ºs 2 e 3, da planta parcelar da obra de “Reposição da ER
211 - Sítio dos Lameiros 1, 2 e Entroncamento das Lombadas”.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 632/2022
Autoriza a aquisição, pela via do direito privado e pelo valor global de € 5.904,00, da
parcela de terreno n.º 5, da planta parcelar da o bra de “Reposição da ER 211 - Sítio
dos Lameiros 1, 2 e Entroncamento das Lombadas”.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 633/2022
Autoriza a aquisição, pela via do direito privado e pelo valor global de € 75.290,00, da
planta parcelar da obra de “Reconstrução da ER 102 - Camacha - Santo António da Serra”.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 634/2022
Adjudica à sociedade por quotas denominada “VILISMOB - Promoção Imobiliária,
Lda.”, o prédio misto, localizado no Caminho Grande e Preces, freguesia e município
de Câmara de Lobos, inscrito na matriz predial respetiva a parte rústica sob o artigo
n.º 1 da secção “Z” e a parte urbana sob os artigos n.ºs 4 75, 476, 477 e 478, descrito
na Conservatória do Registo Predial de Câmara de Lobos sob o n.º 5971/20090313, o
qual é alienado livre de pessoas, ónus e encargos.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 635/2022
Autoriza a renovação do Contrato de Direito de Utilização do Pavilhão n.º 5 (44E)
entre a entidade denominada MPE - MADEIRA PARQUES EMPRESARIAIS,
SOCIEDADE GESTORA, S .A. (MPE, S.A.) e o Serviço d e Saúde da Região
Autónoma da Madeira, EPERAM, localizado no Parque Empresarial de Câmara de
Lobos, com a área global de 250 m2 e com a área de coberta de 150 m2, implantado
sobre o prédio rústico, localizado no sítio do Ribeiro de Alforra e Fonte Garcia,
freguesia e município de Câmara de Lobos, com a área de 346.668 m2, inscrito na
matriz sob os artigo s 1/1 da Secção “A”, 1/1 da Secção “A1”; 1/2, 1/3, 1/4, 1/5 e 1/6
da Secção “A2”; 1/7 da Secção “A3”; 1/8 da Secção “A4”; 1/9, 1/10, 1/11, 1/12, 1/13,
1/14, 1/15, 1/16, 1/17, 1/18, 1/19, 1/20, 1/21 da Secção “A5”; 11 da Secção “A6” e
descrito na Conservatória do Registo Predial de Câmara de Lobos sob o
n.º 01121/19910718, para armazenamento de material hospitalar.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 636/2022
Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira
e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, tendo em vista a
comparticipação de despesas de investimento para o próximo triénio.

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