Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 243 - Series II
| Data de publicação | 29 Dezembro 2020 |
| Número da edição | 243 |
| Seção | Série II |
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
JORNAL OFICIAL
Terça-feira, 29 de dezembro de 2020
Série
Número 243
Sumário
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS
PARLAMENTARES
Aviso n.º 804/2020
Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de
emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado,
destinado ao preenchimento de 2 postos de trabalho, na categoria de Técnico
Superior, previstos no Mapa de Pessoal da Direção Regional do Património.
Licenciatura em Gestão ou Contabilidade ou Economia.
Aviso n.º 805/2020
Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de
emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado,
destinado ao preenchimento de 9 postos de trabalho, na categoria de Técnico
Superior, previstos no Mapa de Pessoal da Direção Regional do Património.
Licenciatura em Direito.
Aviso n.º 806/2020
Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de
emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado,
destinado ao preenchimento de de 2 postos de trabalho, na categoria de Técnico
Superior, previstos no Mapa de Pessoal da Direção Regional do Património.
Licenciatura em Arquitetura.
Aviso n.º 807/2020
Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de
emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado,
destinado ao preenchimento de de 2 postos de trabalho, na categoria de Técnico
Superior, previstos no Mapa de Pessoal da Direção Regional do Património.
Licenciatura em Engenharia Civil.
Aviso n.º 808/2020
Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de
emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado,
destinado ao preenchimento de 10 posto s de trabalho, na categoria de Assistente
Técnico, previstos no Mapa de Pessoal da Direção Regional do Património.
SECRETARIA REGIONAL DE TURISMO E CULTURA
Aviso n.º 809/2020
Abertura de procedimento concursal para o p reenchimento de 1 posto de trabalho na
carreira e categoria d e Assistente Técnico, do mapa d e pessoal da Direção Regional
do Arquivo e Biblioteca da Madeira - Secretaria Regional de Turismo e Cultura.
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA
Aviso n.º 810/2020
Abertura de concurso externo de ingresso para preenchimento de 1 lugar vago na
categoria de Inspetor, da carreira especial ainda não revista, de Inspetor Superior.
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Número 243
29 de dezembro de 2020
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E
DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Aviso n.º 804/2020
Procedimento concursal comum para constituição d e
relação jurídica de emprego público por tempo
indeterminado: : Em cumprimento do disposto no artigo
33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Pública s
(LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, adaptada à administração regional autónoma da
Madeira pelo Decreto Legislativo Re gional n.º 11/2018/M,
de 3 de agosto, conjugado com o artigo 11 .º da Portaria
n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por
despacho de Sua Excelência o Vice-Presidente do Governo
Regional de 27/10/2020, que aprova o Mapa Regional
Consolidado de Recrutamentos de 2020, e do despacho do
Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Vice-
-Presidente de 21/12/2020, emitido no uso nos poder es
delegados por Despacho n.º 26 4/2020, de 16 de março,
publicado no JORAM, II série, n.º 132, de 13 de julho, que
autorizou a abertura de presente proce dimento se encontra
aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da
publicação do presente aviso no Jornal Oficial da Região
Autónoma da Madeira (JORAM), procedimento concursal
comum para constituição de relação jurídica de emprego
público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo
indeterminado, nos termos seguintes:
1. Entidade Pública Empregadora: Direção Regional do
Património da Vice-Presidência d o Governo Regional e dos
Assuntos Parlamentares.
2. Posto de trabalho: O presente procedimento destina-
-se ao preenchimento de 2 postos de trabalho previstos no
Mapa de Pessoal da Direção Regional do Património, com
as seguintes caraterísticas:
a) Carreira: Técnico Superior.
b) Atribuição, competência ou atividade: Os po stos de
trabalho a concurso caracterizam-se, pelo exercício de
funções correspondentes à categoria de Técnico Superior,
tal como descritos no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º
da Lei Geral do trabalho em Funções Públicas.
c) Habilitação e área de for mação ac adémica:
Licenciatura em Gestão ou Contabilidade ou Economia.
d) Posição remuneratória: A negociar, nos termos do
artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e condições
previstas no artigo 44.º do Decreto Legislativo Regional
n.º 1-A/2020/M de 31 de janeiro, tendo por base a 2.ª
posição, nível remuneratório 15, da carreira de Técnico
Superior, prevista na tab ela remuneratória única, aprovada
pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com as
atualizações efetuadas pelo Decreto-Lei n.º 10-B/2020 de
20 de março.
e) Condições preferenciai s: É condição preferencial, a
experiência profissional na área referida na alínea b).
3.Local de Trabalho: Direção Regional do Património.
4. Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
alterada pelas Leis n.ºs 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016,
de 20 d e junho, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de
agosto, 73/20 17, de 16 de agosto, 49/2018, de 14 de
agosto, e 71/2018, de 31 de dezembro, adaptada à
administração regional autónoma da Madeira pelo Decreto
Legislativo Regional n.º 11/2018/M, de 3 de agosto;
Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, Código do
Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
5. Requisitos de Admissão:
5.1. Requisitos gerais: Os refe ridos no artigo 17.º da Lei
n.º 35/2 014, de 20 de junho, alterada pelas Leis
n.ºs 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho,
25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 1 4 de agosto, 73/2017,
de 16 de agosto, 49/2018, de 14 de agosto e 71/2018, de 31
de dezembro:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada
pela Constituição, por convenção internacional ou por lei
especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não
interdição para o exercício d aquelas que se pr opõe
desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao
exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5.2. Requisitos especiais: O referido na alínea c) do
ponto 2. do presente aviso, ou seja, possuir licenciatura em
Gestão ou Contabilidade ou Economia.
5.3. O candidato deve reunir os requisitos referidos nos
pontos 5.1. e 5.2. até à data limite para apresentação de
candidaturas.
5.4. Não são admitidos candidatos que,
cumulativamente, se encontrem integrados na car reira,
sejam titulares da categoria em referência e, não se
encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no
mapa de pessoal da Direção Regional do Património,
idênticos ao posto de trabalho p ara cuja ocupação se
publicita o presente procedimento.
Aviso n.º 811/2020
Afixação lista de ordenação final do procedimento concursal para constituição de vínculo
de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado, de 15 postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior para a
área de Direito, aberto pelo Aviso n.º 365/2020, de 31 de julho.
SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
RURAL
Declaração de Retificação n.º 66/2020
Declara sem efeito o Aviso n.º 775/2020, d e 23 de dezembro de 2020, por
corresponder à publicação em duplicado do texto do Aviso n.º 779/2020, de 23 de
dezembro de 2020, publicado no 2.º suplemento do Jornal Oficial, II Série, n.º 240,
de 23 de dezembro de 2020.
TRIBUNAL DE CONTAS - SECÇÃO REGIONAL DA MADEIRA DO
TRIBUNAL DE CONTAS
Aviso n.º 812/2020
Pronúncia do Ministério Público sobre o arquivamento do Processo ROCI 1/2020.
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