Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 124 - Series I
| Data de publicação | 18 Julho 2016 |
| Número da edição | 124 |
| Seção | Série I |
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
JORNAL OFICIAL
Segunda-feira, 18 de julho de 2016
Série
Número 124
Sumário
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA MADEIRA
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2016/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira, o regime jurídico de acesso e exercício de
atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei
n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
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