Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 124 - Series I

Data de publicação18 Julho 2016
Número da edição124
SeçãoSérie I
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
JORNAL OFICIAL
Segunda-feira, 18 de julho de 2016
Série
Número 124
Sumário
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA MADEIRA
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2016/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira, o regime jurídico de acesso e exercício de
atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei
n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

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