Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 244 - Series II - Suplemento 4
Data de publicação | 30 Dezembro 2020 |
Número da edição | 244 |
Seção | Série II |
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
JORNAL OFICIAL
Quarta-feira, 30 de dezembro de 2020
Série
Número 244
4.º Suplemento
Sumário
SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA
Aviso n.º 837/2020
Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de
emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo
indeterminadodestinado ao preenchimento de 2 postos de trabalho da carreira de
assistente técnico, abrangidos pelo Sistema Centralizado de Gestão de Recursos
Humanos da Secretaria Regional de Economia.
Aviso n.º 838/2020
Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de
emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado,
destinado ao preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira de técnico superior,
previsto no Mapa de Pessoal da Direção Re gional de Economia e Transportes
Terrestres. Licenciatura em Direito.
Aviso n.º 839/2020
Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de
emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminad o,
destinado ao preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira de técnico superior,
previsto no Mapa de Pessoal da Direção Regional de Economia e Transportes
Terrestres. Licenciatura em Engenharia Mecânica.
Aviso n.º 840/2020
Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de
emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado,
destinado ao preenchimento de 6 postos de trabalho da carreira de técnico superior,
previstos no Mapa d e Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Empresarial,
IP-RAM. Licenciatura em Economia ou Gestão.
Aviso n.º 841/2020
Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de
emprego público, na modalidade de contrato de trab alho por tempo indeterminado,
destinado ao preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira de técnico superior,
previsto no Mapa d e Pessoal do Gabinete do Secretário Regional de Economia,
abrangido pelo Sistema Centralizado de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria
Regional de Economia. Licenciatura em Direito.
SECRETARIA REGIONAL DE TURISMO E CULTURA
Aviso n.º 842/2020
Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de 1 posto de trabalho na
carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal da Direção Regional do
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Número 244
30 de dezembro de 2020
SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA
Aviso n.º 837/2020
Procedimento concursal comum para constituição de
relação jurídica de emprego público por tempo
indeterminado
Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 33.º da Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.ºs 82-
-B/2014, de 31 de d ezembro, 84/2015, de 7 de agosto,
18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro,
25/2017, de 30 de maio, 70/2017, d e 14 de agosto, 73/2017,
de 16 de agosto, 49/2018, de 14 de agosto, 71/2018, de 31
de dezembro, 79/2019, de 2 de setembro, 82/2019, de 2 de
setembro, e, 2/2020, de 31 d e março, adaptada à
administração regional autónoma da Madeira pelo Decreto
Legislativo Regional n.º 11/2018/M, de 3 de agosto,
conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 125 A/2019, de
30 de abril, torna -se público que, na sequência do despacho
de Sua Excelência o Vice Presidente do Governo Regional,
de 27/10/2020, que aprova o Mapa Regional Consolidado
de Recrutamentos de 2020, e do despacho de Sua
Excelência o Secretário Regional de E conomia, de
23/12/2020, se encontra aber to, pelo prazo de dez dias úteis
a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal
Oficial da Região Autónoma d a Madeira (J ORAM),
procedimento concur sal comum para constituição de
relação jurídica de emprego público, na modalidade de
contrato de trabalho por tempo indeterminado, nos termos
seguintes:
1. Entidade Pública Empregadora: Secretaria Regional
de Economia.
2. Posto de trabalho: O presente procedimento destina-
-se ao preenchimento de 2 postos de trabalho da carreira de
assistente técnico, abran gidos pelo Sistema Centralizado d e
Gestão de Recursos Humanos da Secretaria Regional de
Economia, nos termos do artigo 14.º do Decreto
Regulamentar Re gional n.º 9/2019/M, de 31 de dezembro,
sendo:
a) 1 posto de trabalho previsto no Mapa de Pessoal da
Autoridade Regional das Atividades Económicas;
b) 1 posto de trabalho previsto no Mapa de Pessoal do
Gabinete do Secretário Regional de Economia.
3. Caraterísticas dos postos de trabalho:
a) Carreira: Carreira de assistente técnico.
b) Atribuição, competência ou atividade: A atividade a
exercer é correspondente à categoria de assistente técnico,
da car reira de assistente técnico, tal como descrita no
Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de
20 de junho, alterada pelas Leis n.ºs 82-B/2014, de 31 de
dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de
junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de
maio, 70/2017, de 14 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto,
49/2018, de 14 de agosto, 71/2018, de 31 de dezembro,
79/2019, de 2 de setembro, 82/2019, de 2 de setembro, e,
2/2020, de 31 de março, ad aptada à administração regional
autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional
n.º 11/2018/M, de 3 de agosto, compreendendo a prestação
de apoio administrativo no âmbito das atribuições da
Autoridade Regional d a Atividades Económicas e do
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região
Autónoma da Madeira.
c) Habilitação e área d e formação académica: 12.º Ano
de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.
Arquivo e Biblioteca da Madeira - Secretaria Regional de Turismo e Cultura.
Licenciatura em Ciências Sociais e Humanas co m formação complementar na área da
História.
Aviso n.º 843/2020
Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de
emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado, d estinado ao preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira
de Técnico Superior, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal da Direção Regional
do Turismo.
Aviso n.º 844/2020
Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de
emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado, destinado ao preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira
de Técnico Superior, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal da Direção Regional
do Turismo. Licenciatura em Línguas para as Relações Internacio nais ou Línguas e
Relações Internacionais ou Línguas e Relações Empresariais, Relações Internacionais.
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANI A
Declaração de Retificação n.º 68/2020
Retifica o Aviso n.º 771/2020, de 23 de dezembro, relativo à consolidação das
mobilidades intercarreiras, das Técnicas Superiores, Drª. Manuela Maria Ferreira da
Silva e Dra. Carla Patrícia Câmara Melim, na categoria de Inspetor.
SECRETARIA REGIONAL DE MAR E PESCAS
Aviso n.º 845/2020
Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de
emprego público, na modalidade de contrato de trabalho p or tempo indeterminado, ao
preenchimento de 2 postos de trabalho da categoria de técnico superior, da carreira de
técnico superior, previstos no Mapa de P essoal da Direção Regional de Pescas, da
Secretaria Regional de Mar e Pescas, abrangidos pelo Sistema Centralizado de Gestão
de Recursos Humanos.
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d) Posição remuneratória: A negociar, nos termos do
artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada
pelas Leis n.ºs 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de
7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de
dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de
agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 49/2018, de 14 de agosto,
71/2018, de 31 de dezembro, 79/2019, de 2 de setembro,
82/2019, de 2 de setembro, e, 2/2020, de 31 de março,
adaptada à administração regional autónoma da Madeira
pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M, de 3 de
agosto, tendo por base, a 1.ª posição e o nível 5 da carreira
de assistente técnico, constantes do Anexo I ao Decreto
Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, e da tabela
remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553
C/2008, de 31 de dezembro, e atualizada pelo Decreto-Lei
n.º 10 B/2020, de 20 de março.
e) Condições p referenciais: É condição preferencial, a
experiência profissional nas áreas r eferidas na par te final da
alínea b).
4. Local de Trabalho:
a) Autoridade Regional da Atividades Económicas;
b) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da
Região Autónoma da Madeira.
5. Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, alterada pelas Leis n.ºs 82 B/2014, de 31 de
dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de
junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de
maio, 70/2017, de 14 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto,
49/2018, de 14 de agosto, 71/2018, de 31 de dezembro,
79/2019, de 2 de setembro, 82/2019, de 2 de setembro, e,
2/2020, de 31 de março, ad aptada à administração regional
autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional
n.º 11/2018/M, de 3 de agosto; Portaria n.º 125 A/2019, de
30 de abril; Código do Proced imento Administrativo,
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2019/M, de 31 de
dezembro; Decreto Legislativo Regional n.º 35/2016/M, de
11 de agosto.
6. Requisitos de Admissão: Podem ser candidatos ao
presente procedimento concursal, os cidadãos com vínculo
de emprego público por tempo indeterminado, com vínculo
de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego
público, que reúnam os requisitos gerais e especiais abaixo
identificados.
6.1. Requisitos gerais: Os refe ridos no artigo 17.º da Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.ºs 82-
-B/2014, de 31 de d ezembro, 84/2015, de 7 de agosto,
18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro,
25/2017, de 30 de maio, 70/2017, d e 14 de agosto, 73/2017,
de 16 de agosto, 49/2018, de 14 de agosto, 71/2018, de 31
de dezembro, 79/2019, de 2 de setembro, 82/2019, d e 2 de
setembro, e, 2/2020, de 31 d e março, adaptada à
administração regional autónoma da Madeira pelo Decreto
Legislativo Regional n.º 11/2018/M, de 3 de agosto:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada
pela Constituição, por convenção internacional ou por lei
especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não
interdição para o exercício daquelas que se propõe
desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao
exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
6.2. Requisitos especiais: O referido na alínea c) do
ponto 3. do presente aviso, ou seja, possuir 12.º Ano de
escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.
6.3. O candidato deve reunir os requisitos referidos nos
pontos 6.1. e 6.2. até à data limite para apresentação de
candidaturas.
6.4. Não são admitidos candidatos que,
cumulativamente, se encontrem integrados na carreira,
sejam titulares da categoria em referência e, não se
encontrando em mobilidade, ocupem postos de tr abalho nos
mapas de pessoal da Autoridade Regional das Atividades
Económicas ou do Gabinete do Secretário Regional d e
Economia, idênticos aos postos de trabalho para cuja
ocupação se publicita o presente procedimento.
7. Despacho autorizador do membro do Governo
responsável pelas áreas das finanças e da administração
pública: O presente procedimento concursal foi autorizado
pelo suprac itado Despacho de Sua Excelência o Vice -
-Presidente do Governo Regional, de 2 7 de outubro de
2020, que aprova o Mapa Regional Consolidado de
Recrutamentos de 2020. Em conformidade com o disposto
no n.º 4 do artigo 14.º e no artigo 15.º do Decreto
Legislativo Regional n.º 1 1/2018/M, de 3 de agosto, a
abertura do presente procedimento concursal foi precedida
de publicitação de oferta de mobilidade na Bolsa de
Emprego Público da Região Autónoma da Madeira
(BEP-RAM).
8. Formalização de candidatura: A candidatura deve ser
formalizada, obrigatoriamente, através do formulário de
candidatura ao procedimento concursal que se encontra
disponível na página eletrónica da Secretar ia Regional de
Economia em
https://www.madeira.gov.pt/srem/GovernoRegional/OG
overno/Secretarias/Structure/Publicacoes e na página
eletrónica da Bolsa de Emprego P úbico da Região
Autónoma da Madeira em
https://bep.madeira.gov.pt/Home/OfertasGeral ou
https://bep.madeira.gov.pt/Home/OfertasTfp, podendo
ainda ser obtido em papel nas instalações do Gabinete de
Recursos Humanos, do Gabinete do Secretário Regional de
Economia, à Quinta Vila Passos, Rua Alferes Vei ga
Pestana, n.º 15, no Funchal, nos períodos compreendidos
das 9h30 às 12h00 e das 14h30 às 17h00.
8.1. O requerimento, devida mente assinado pelo
candidato, so b pena de exclusão liminar do presente
procedimento concursal, é dirigido a Sua Excelência o
Secretário Regional de Economia e é entre gue por um dos
seguintes meios:
a) Pessoalmente, nas instalações do Gabinete do
Secretário Regional de Economia, à Quinta Vila Passos,
Rua Alferes Veiga Pestana, n.º 15, no Funchal, nos
períodos compreendidos das 9h30 às 12h00 e das 14h30 às
17h00;
b) Remetido por correio, registado e com aviso de
receção, ao Gabinete do Secretário Regional de Economia,
à Quinta Vila Passos, Rua Alferes Veiga Pestana, n.º 15,
9054-505 Funchal.
8.2. Não são aceites candidaturas enviadas por correio
eletrónico.
9. Documentos a juntar à candidatura: O formulário de
candidatura ao procedimento concursal deve ser assinado e
acompanhado obrigatoriamente dos seguintes documentos,
sob pena de exclusão:
a) Fotocópia, simples e legível, do certificado
comprovativo das habilitações literárias;
b) Curriculum Vitae, detalhado, datado e assinado;
c) Documentos comprovati vos de que reúne os
requisitos gerais de admissão constantes das alíneas a), b),
c), d) e e) do ponto 6.1. do presente aviso;
d) No caso de o candidato ser um trabalhador com
vínculo de emprego público , é ainda ob rigatória a
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