Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 07 - Series III
Data de publicação | 02 Abril 2007 |
Número da edição | 07 |
Seção | Série III |
Segunda-feira, 2 de Abril de 2007
III
Série
Número 7
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
JORNAL OFICIAL
RELAÇÕES DE TRABALHO
Sumário
SECRETARIAREGIONAL DOS RECURSOS HUMANOS
Direcção Regional do Trabalho
Regulamentação do Trabalho
Regulamentos de Extensão:
Portaria n.º 8/RE/2007 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCT entre a
Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da
Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região
Autónoma da Madeira - Para os Profissionais ao Serviço de Empresas Não
Pertencentes ao Sector de Camionagem de Carga da Região Autónoma da Madeira -
Revisão Salarial e Outras. ...............................................................................................
Portaria n.º 9/RE/2007 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCT entre a
Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da
Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região
Autónoma da Madeira - Para os Profissionais ao Serviço de Garagens, Estações de
Serviço, Parques de Estacionamento, Postos de Abastecimento de Combustíveis,
Postos de Assistência a Pneumáticos, Revenda e Distribuição de Gás na Região
Autónoma da Madeira - Revisão Salarial e outras. ........................................................
Portaria n.º 10/RE/2007 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCT entre a ACS -
Associação do Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira e o SITAM -
Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da Região Autónoma
da Madeira - Para os Trabalhadores dos Super e Hipermercados, Mercearias, Talhos e
Barracas - Revisão Salarial. ............................................................................................
Portaria n.º 11/RE/2007 - Aprova o Regulamento de Extensão do Contrato Colectivo
de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de
Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes
Rodoviários da Região Autónoma da Madeira - Para as Escolas de Ensino de
Condução Automóvel - Revisão Salarial e Outras. ........................................................
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Número 7
Portaria n.º 12/RE/2007 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCT entre a ACIF-
CCIM - Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e
Indústria da Madeira e a ACS - Associação do Comércio e Serviços da Região
Autónoma da Madeira e o SITAM - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório,
Comércio e Serviços da RAM - Revisão Salarial e Outras. ...........................................
Portaria n.º 13/RE/2007 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCT entre a APAT
Assoc. dos Transitários de Portugal e o SIMAMEVIP - Sind. dos Trabalhadores da
Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca - Alteração Salarial e
Outras. .............................................................................................................................
Aviso de Projecto de Portaria que aprova o Regulamento de Extensão do Contrato
Colectivo de Trabalho entre a Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e
Confeitaria da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores na
Hotelaria, Turismo, Alimentação, Serviços e Similares da Região Autónoma da
Madeira - Para as Indústrias de Bolachas, Biscoitos, Pastelaria e Confeitaria - Revisão
Salarial. ............................................................................................................................
Aviso de Projecto de Portaria que aprova o Regulamento de Extensão do CCT entre a
Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Confeitaria da Região
Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo,
Alimentação, Serviços e Similares da RAM - Revisão Salarial. ....................................
Aviso de Projecto de Portaria que aprova o Regulamento de Extensão do CCTentre a
ASSICOM - Associação da Indústria, Associação da Construção, Região Autónoma da
Madeira e o SITAM - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços
da Região Autónoma da Madeira - Revisão Salarial. .....................................................
Aviso de Projecto de Portaria que aprova o Regulamento de Extensão do Contrato
Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal e o
Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da
Madeira - Para o Sector de Transportes Públicos Pesados de Passageiros e Turistas -
Revisão Salarial e Outras. ...............................................................................................
Aviso de Projecto de Portaria que aprova o Regulamento de Extensão do Contrato
Colectivo de Trabalho entre a Associação dos Industriais e Exportadores de Bordados
e Tapeçarias da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados,
Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da Região Autónoma da Madeira - Para o Sector da
Indústria de Bordados e Tapeçarias da Madeira - Revisão da Tabela Salarial e Outras.
Aviso de Projecto de Portaria que aprova o Regulamento de Extensão do CCT entre
aACIF - Associação Comercial e Industrial do Funchal, a ETP/RAM - Associação
Portuária da Madeira - Empresa de Trabalho Portuário, o Sindicato dos Trabalhadores
Portuários da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Estivadores Marítimos
do Arquipélago da Madeira - Revisão Salarial e Outras. ................................................
Aviso de Projecto de Portaria que aprova o Regulamento de Extensão do CCT entre a
ANIL - Assoc. Nacional dos Industriais de Lacticínios e Várias Organizações
Cooperativas de Produtores de Leite e o Sind. dos Profissionais de Lacticínios,
Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários,
Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras - Alteração Salarial e
Outras. .............................................................................................................................
Convenções Colectivas de Trabalho:
Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação dos Industriais de Panificação,
Pastelaria e Confeitaria da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos
Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Alimentação, Serviços e Similares da Região
Autónoma da Madeira - Para as Indústrias de Bolachas, Biscoitos, Pastelaria e
Confeitaria - Revisão Salarial. .........................................................................................
CCT entre a Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Confeitaria da
Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo,
Alimentação, Serviços e Similares da RAM - Revisão Salarial. ....................................
CCT entre a ASSICOM - Associação da Indústria, Associação da Construção, Região
Autónoma da Madeira e o SITAM - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório,
Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira-Revisão Salarial. .....................
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Número 7
Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal
e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da
Madeira - Para o Sector de Transportes Públicos Pesados de Passageiros e Turistas -
Revisão Salarial e Outras. ..............................................................................................
Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação dos Industriais e Exportadores de
Bordados e Tapeçarias da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de
Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da Região Autónoma da Madeira - Para o
Sector da Indústria de Bordados e Tapeçarias da Madeira - Revisão da Tabela Salarial
e Outras. .........................................................................................................................
CCT entre a ACIF - Associação Comercial e Industrial do Funchal, a ETP/RAM -
Associação Portuária da Madeira - Empresa de Trabalho Portuário, o Sindicato dos
Trabalhadores Portuários da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos
Estivadores Marítimos do Arquipélago da Madeira - Revisão Salarial e Outras. .........
CCT entre a ANIL - Assoc. Nacional dos Industriais de Lacticínios e Várias
Organizações Cooperativas de Produtores de Leite e o Sind. dos Profissionais de
Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes
Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras - Alteração
Salarial e Outras. ............................................................................................................
Contrato Colectivo de Trabalho Vertical para o Sector dos Similares de Hotelaria da
Região Autónoma da Madeira - Rectificação. ...............................................................
ORGANIZAÇÕES DO TRABALHO:
ASSOCIAÇÕES SINDICAIS:
Estatutos/Alterações:
Sindicato Democrático dos Professores da Madeira. ......................................................
Corpos Gerentes/Alterações:
Sindicato Democrático dos Professores da Madeira. ......................................................
Representantes dos Trabalhadores para a Segurança, Higiene e Saúde no
Trabalho:
Convocatórias:
- Pestana Casino Parque Hotel. .................................................................................
- Regency Palace Hotel. ............................................................................................
Eleição de Representantes:
- Hotel Girassol. ........................................................................................................
S E C R E TA R I AR E G I O N A LDOS
RECURSOS HUMANOS
Direcção Regional do Tr a b a l h o
Regulamentação do Tr a b a l h o
Regulamentos de Extensão:
Portaria n.º 8/RE/2007
Aprova o Regulamento de Extensão do CCTentre a Associação
Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio
e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de
Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira
- Para os Profissionais ao Serviço de Empresas Não
Pertencentes ao Sectorde Camionagem de Carga da Região
Autónoma da Madeira - Revisão Salarial e Outras.
Na III Série do Jornal Oficial da Região Autónoma da
Madeira, n.º 6, de 16 de Março de 2007, foi publicada a
Convenção Colectiva de Trabalho referida em epígrafe.
Considerando que essa convenção abrange apenas as
relações de trabalho estabelecidas entre os sujeitos
representados pelas associações outorgantes;
Considerando a existência de idênticas relações laborais
na Região Autónoma da Madeira, as quais não se incluem no
aludido âmbito de aplicação;
Ponderados os elementos disponíveis relativos ao sector
e tendo em vista o objectivo de uma justa uniformização das
condições de trabalho, nomeadamente em matéria de
retribuição;
Deste modo verifica-se a existência de circunstâncias
sociais e económicas que justificam a presente extensão;
Cumprido o disposto no n.º 1, do art.º 576.º do Código do
Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto,
mediante a publicação do competente Projecto no JORAM,
n.º 6, III Série, de 16 de Março de 2007, não tendo sido
deduzida oposição pelos interessados;
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