Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 18 - Series III
| Data de publicação | 31 Agosto 2023 |
| Número da edição | 18 |
| Seção | Série III |
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
JORNAL OFICIAL
Quinta -feira, de 31 de agosto de 2023
SECRETAR
Série
Número 18
RELAÇÕES DE TRABALHO
Sumário
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANI A
Direção Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva
Regulamentação do Trabalho
Despachos:
Isidro Azevedo Fernandes, Unipessoal, Lda. (ISF P ARTNER) – Autorização para
Prestação de Serviços Externos, do tipo privado, na área da Segurança do
Trabalho…………………………………………………………………………… 3
Portarias de Condições de Trabalho:
…
Portarias de Extensão:
Portaria de Extensão n.º 44/2023 - Portaria de Extensão do Acordo de Empresa
celebrado entre a GESBA - Empresa de Gestão do Setor da Banana, Lda. (GESBA), o
Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins
Públicos (SINTAP), o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades
Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira (STRAMM) e o Sindicato dos
Trabalhadores da Administração Pública da Região Autónoma da Madeira (STFP-
RAM…………………………………………………………………………………....
Portaria de Extensão n.º 45/2023 - Portaria de Extensão do Acordo de Empresa
celebrado entre a EEM - Empresa de Eletricidade da Mad eira, S.A. e o Sindicato dos
Trabalhadores do Sector de Produção, Transporte e Distribuição de Energia Elétrica
da Região Autónoma da Madeira (STEEM) - Revisão da Tabela Salarial e Cláusulas
de Expressão Pecuniária…………………………………………………………….......
Portaria de Extensão n.º 46/2023 - Portaria de Extensão do Acordo de Empresa
celebrado entre EEM - Empresa de Eletricidade da Madeira, S.A. e o SINERGIA -
Sindicato da Energia - Revisão da Tabela Salarial e Cláusulas de Expressão
Pecuniária.………………………………………………………………………………
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Número 18
31 de agosto de 2023
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO
SOCIAL E CIDADANIA
Direção Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva
Regulamentação do Trabalho
Portaria de Extensão n.º 47/2023 - Portaria de Extensão do Contrato coletivo entre a
GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o
Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE (produtos farmacêuticos) -
Alteração salarial e outras e texto consolidado.…….......................................................
Portaria de Extensão n.º 48/2023 - Portaria de Extensão do Acordo Coletivo entre a
Fidelidade - Companhia de Seguros, SA e outras e o Sindicato Nacional dos Pro-
fissionais de Seguros e Afins SINAPSA e outros - Alteração salarial ………..............
Portaria de Extensão n.º 49/2023 - Portaria de Extensão do Contrato coletivo entre a
Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicato dos Jogadores Profissionais de
Futebol - Alteração Salarial.. ……………………………………...….….……......
Aviso de P rojeto de
Portaria de Extensão do Contrato coletivo entre a
APIMPRENSA - Associação Portuguesa de Imprensa e o Sindicato dos
Jornalistas – Revisão Global . ................................................................................
Convenções Coletivas de Trabalho:
Contrato coletivo entre a APIMPRENSA - Associação Portuguesa de
Imprensa e o Sindicato dos Jornalistas - Revisão global………………………….
Acordo de Empresa Acordo de Empresa celebrado entre a EEM – Empresa de
Eletricidade da Madeira, S.A. e o Sindicato dos Trabalhadores do sector de Produção,
Transporte e Distribuição de Energia Elétrica da Região Autónoma da Madeira
(STEEM) – Revisão Salarial e Outras – Retificação…………………………………….
Acordo de Empresa celebrado entre a EEM – Empresa de Eletricidade da
Madeira, S.A, e o SINERGI A – Sindicato da Energia – Revisão da Tabela e
Outras – Retificação…………………………………………………………….
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31 de agosto de 2023
Número 18
3
Despachos:
Isidro Azevedo Fer nandes, Unipessoal, Lda. (ISF PARTNER) – Autorização para Prestação de Serviços Externos, do tipo
privado, na área da Segurança do Trabalho.
Nos termos do disposto no artigo 93.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 3/2014, de
28 de janeiro, que regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trab alho, de acordo com
o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação at ual, e
adaptada à Região Autónoma da Madeira pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 21/2009/M, de 4 de agosto, e 39/2012/M,
de 21 de dezembro, é concedida autorização para prestação de serviços externos, na área da segurança no trabalho do tipo
privado, à empresa Isidro Azevedo Fernandes, Unipessoal, Lda. (ISF Partner), com o número de identificação de pessoa
coletiva 517 556 618, com estabelecimento na Rua da Casa Branca, n.º 48 (Sangha Cowork) – 9004-535 Funchal, para
prestação de serviços externos na área da segurança no trabalho do tipo privado, nas atividades dos setores do comércio e
serviços e nas atividades ou trabalhos de risco elevado constantes da lista ane xa ao presente despacho, do qual faz parte
integrante para os devidos efeitos legais.
Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, aos 22 de agosto de 20 23. - A Secretária Regional de Inclusão Social e
Cidadania, Maria Rita Sabino Martins Gomes de Andrade.
ANEXOS
Lista das atividades ou trabalhos de risco elevado admitidas - CAE
(de acordo com o artigo 79.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua atual redação)
- Trabalhos em obras de construção, escavação, movimentação de terras, de túneis, com risco de quedas de altura ou de
soterramento, demolições e intervenção em ferrovias e rodovias sem interrupção de tráfego – alínea a);
- Atividades de indústrias extrativas – alínea b);
- Atividades que envolvam a utilização ou armazenagem de produtos químicos perigosos suscetíveis de provocar acidentes
graves – alínea d);
- Atividades que envolvam contacto com correntes elétricas de média e alta tensões – alí nea g);
- Atividades que impliquem a exposição a radiações ionizantes – alínea i);
- Atividades que impliquem a exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou tóxicos para a reprodução – alínea j);
- Atividades que impliquem a exposição a agentes biológicos do grupo 3 ou 4 – alínea l);
- Trabalhos que envolvam exposição a sílica – alínea m).
Portaria de Condições de Trabalho:
Portarias de Extensão:
Portaria de Extensão n.º 44/2023
Portaria de Extensão do Acor do de Empresa celebrado entre a GESBA - Empresa de Gestão do Setor da Banana, Lda.
(GESBA), o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP), o
Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira (STRAMM) e o
Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública da Região Autónoma da Madeira (STFP-RAM.
Na III Série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, (JORAM), n.º 16 de 08 de agosto de 2023, foi publicada a
Convenção Coletiva de Trabalho referida em epígrafe.
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