Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 229 - Series I
| Data de publicação | 04 Dezembro 2020 |
| Número da edição | 229 |
| Seção | Série I |
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
JORNAL OFICIAL
Sexta-feira, 4 de dezembro de 2020
Série
Número 229
Sumário
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução n.º 1089/2020
Autoriza a celebração de um Protocolo entre o Instituto de Segurança Social da
Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado ISSM, IP-RAM e a entidade
denominada EAPN - Rede Europeia Anti Po breza/Portugal, relativo ao
funcionamento do seu Núcleo Regional na Região Autónoma da Madeira.
Resolução n.º 1090/2020
Autoriza a alteração ao contrato-programa celebrado com a entidade denominada
IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, com vista a proceder à
alteração dos dados financeiros relativos à compartição financeira atribuída.
Resolução n.º 1091/2020
Autoriza a alteração ao contrato-programa celebrado com a entidade denominada
IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, com vista a proceder à
alteração dos dados financeiros relativos à compartição financeira atribuída.
Resolução n.º 1092/2020
Autoriza a celebração de um contrato -programa entre a Região Autónoma da
Madeira e a Madeira Parques Empresariais - So ciedade Gestora, S.A, que define o
processo de cooperação financeira entre as partes, para o financiamento do défice de
exploração resultante da perda de receita resultante dos efeitos da pandemia
COVID-19.
Resolução n.º 1093/2020
Ajusta o período de aplicação em matéria de auxílios de estado do Sistema de Apoio
Complementar à Retoma Progressiva da Atividade Económica das Empresas da
Região Autónoma da Madeira, denominado “GARANTIR+” em conformidade com
o novo período de vigência atribuído aos enquadramentos comunitários qu e regem
os auxílios estatais, designadamente o regime comunitário de auxílio de minimis,
ficando o mesmo prorrogado até 31 de dezembro de 2023.
Resolução n.º 1094/2020
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que adapta o Decreto-Lei
n.º 34/2020, de 9 de julho, que define o regime aplicável à construção, modificação,
colocação em serviço, exploração e fiscalização das instalações por cabo para o
transporte de pessoas.
Resolução n.º 1095/2020
Autoriza a alteração ao contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma da
Madeira e a entidade denominada ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A. aos
5 de novembro de 2020 e aprova a respetiva minuta de Adenda, que faz parte integrante
da presente Resolução e que fica arquivada na Secretaria-Geral da Presidência.
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Número 229
4 de dezembro de 2020
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução n.º 1089/2020
Considerando que a EAPN Portugal - Rede Europeia
Anti-Pobreza, adiante designada por EAPN Portugal, é uma
Instituição Particular de Solidariedade Social, que tem
como missão contribuir para a construção de uma sociedade
mais justa e solidária, em que todos sejam corresponsáveis
na garantia do acesso dos cidadãos a uma vida digna,
baseada no respeito pelos Direitos Humanos e no exercício
de uma cidadania informada, participada e inclusiva;
Considerando que ação da EAPN Portugal se estende a
todo o país, através de Núcleos Distritais, funcionando na
Região Autónoma da Madeira (RAM) através do seu
Núcleo Regional, desde o final do ano de 2018;
Considerando que EAPN Portugal, através do Núcleo
Regional da Madeira, tem implementado e desenvolvido,
um vasto leque de projetos de relevo para a Região na área
da luta contra a pobreza e a exclusão social, incl uindo o
estabelecimento de parcerias com outras instituições;
Considerando EAPN Portugal, através do Núcleo
Regional da Madeira, tem realizado e previsto para o
corrente ano, uma série de iniciativas de natureza formativa
junto de outras Instituições, no sentido de potenciar uma
intervenção social mais eficaz, através da
corresponsabilização dos vários agentes na identificação
dos problemas e na busca conjunta de soluções;
Considerando que a EAPN Portugal, através do Núcleo
Regional da Madeira, tem delineado no seu plano de ação
para 2020 várias atividades/projetos de relevo para a
Região, cuja concretização depende do apoio financeiro,
nomeadamente para funcionamento, deslocações,
informação, formação, investigação e demais despesas
inerentes aos recursos humanos;
Considerando que a cooperação com a Instituição,
consubstancia uma medida inserida no objetivo “Promover a
Cooperação Institucional”, do Programa de Governo da RAM
2019-2023, onde se destacam medidas que permitam
“Reforçar os apoios e valências das Instituições Particulares de
Solidariedade Social (IPSS) e entidades equiparadas, num
trabalho em rede, potenciando sinergias em prol da população
mais carenciada” e “Dinamizar um Plano de Formação para os
dirigentes e técnicos das entidades de economia social”;
Nestes termos, o Conselho do Go verno Governo
reunido em plenário em 3 de dezembro de 2020, resolve:
1. Autorizar, nos termos do n.º 6 do artigo 3.º do
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M, de 18
de dezembro, na sua redação atual, que estabelece
os princípios orientadores e o enquadra mento a que
deve obedecer a cooperação entre o Instituto de
Segurança Social da Madeira, IP-RAM e as
Instituições Particulares de Solidariedade Social e
outras Instituições particulares sem fins lucrativos
que lhe são equiparadas e que prosseguem
atividades sociais na Região Autónoma da
Madeira, conjugada com o n.º 2 do artigo 6.º e
artigo 7.º do Estatuto das Instituições Particulares
de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto
Legislativo Regional n.º 9/2015/M, de 2 de
Resolução n.º 1096/2020
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que aprova o regime legal da
carreira especial de vigilante da natureza da Região Autónoma da Madeira, bem como
procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de
junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região
Autónoma da Madeira.
Resolução n.º 1097/2020
Cria a Coordenação Técnica para os Cuidados Continuados Integrados da RAM, que
assegura a Coordenação Estratégica da REDE .
Resolução n.º 1098/2020
Autporiza a expropriação, pelo valor global de € 20.631,45 da p arcela de terreno
n.º 447, da planta parcelar da obra de “Construção da Via Rápida Funchal - Aeroporto
- 2.ª Fase / Troço Cancela - Aeroporto”.
Resolução n.º 1099/2020
Autoriza a atribuição de um apo io financeiro ao armador, denominado Varatum, Lda.
no valor global € 877,62.
Resolução n.º 1100/2020
Autoriza a atribuição de um apoio financeiro a João Manuel da Silva Alves, Pescador,
no valor global de € 438,81.
Resolução n.º 1101/2020
Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autóno ma da Madeira
e a Ponta do Oeste - So ciedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da
Madeira, S.A., que define o processo de cooperação financeira entre as partes, para o
financiamento do Pro jeto PIDDAR n.º 52388 - Reabilitação das Infraestruturas da
Frente Mar contíguas à Foz da Ribeira da Madalena do Mar.
Resolução n.º 1102/2020
Aprova o Programa para a Orla Costeira do Porto Santo, abreviadamente designado
por POCPS.
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