Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 181 - Series I - Suplemento 1

Data de publicação17 Outubro 2016
Número da edição181
SeçãoSérie I
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
JORNAL OFICIAL
Segunda-feira, 17 de outubro de 2016
Série
Número 181
Suplemento
Sumário
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução n.º 697/2016
Revoga a Resolução n.º 505/2016, de 4 de agosto, que apr ovou a celebração de u m
contrato-programa de desenvolvimento d esportivo com a associação denominada
Associação Desportiva “Os Xavelhas”, tendo em vista a participação nos campeona-
tos ou provas regionais, na época 2015/2016.
Resolução n.º 698/2016
Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo com
a associação denominada Associação Desportiva P ontassolense, tendo em vista os
encargos decorrentes com as deslocações (viagens e diárias) de agentes desportivos,
necessários à concretização da participação no Campeonato Regional de futebol e
futsal, organizados pela respetiva Associação, na época 2015/2016.
Resolução n.º 699/2016
Aprova a inclusão do Sítio Cetáceos da Madeira na Lista de Sítios da Região Autó-
noma da Madeira.
Resolução n.º 700/2016
Autoriza a cedência de utilização, mediante pagamento de uma taxa, da Casa de
Abrigo do Cedro, situada no Montado do Pereiro, município de Santa Cruz.
Resolução n.º 701/2016
Autoriza a alteração ao contrato-programa celebrado a 22 de fevereiro de 2016, entre
a Região e o Município de Câmara de Lobos tendo em vista reprogramar a vigência
da obra de “construção de Muralha na Ribeira do Vigário - Câmara de Lobos”, até
31 de dezembro de 2017, e ajustar o seu valor para os € 996.767,57.
Resolução n.º 702/2016
Declara de utilid ade pública e autoriza a posse administrativa das parcelas de terre-
no, suas benfeitorias e de to dos os direitos e ónus a elas inerentes e/ou relativos, por
as mesmas serem indispensáveis à execução do projeto de “Ampliação do Aprovei-
tamento Hidroelétrico da Calheta”, a realizar pela sociedade denominada EEM -
- Empresa de Eletricidade da Madeira, S.A., onde corre o respetivo processo de ex-
propriação, que, para o efeito, é designada entidade expropriante.
Resolução n.º 703/2016
Desiste totalmente da expropriação das parcelas n.ºs 22TN, 22Benf, 23, 24, 25, 26,
27, 28, 28A, 36, 38, 39, 40, 41, 42TN, 42Benf, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52,
2 - S
Número 181
17 de outubro de 2016
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução n.º 697/2016
Considerando que a Re solução n 505/2016, de 4 de
agosto, publicada no JORAM, I série, n 138, de 5 de agos-
to, aprovou a celebração d e um contrato-programa de de-
senvolvimento desportivo com a Associação Desportiva
“Os Xavelhas”, tendo em vista a participação nos campeo-
natos ou provas regionais, na época 2015/2016;
Considerando que a Associação Desportiva “Os Xav e-
lhas” alterou a sua denominação para Associação Desporti-
va, Recreativa e Cultural “Os Xavelhas”;
Considerando que a Resolução n 666/2016, de 29 de
setembro, publicada no JORAM, I série, n 17 3, de 3 de
outubro, aprovou a celebração de um contrato -programa de
desenvolvimento desportivo com a Associação Desportiva,
Recreativa e Cultural “Os Xavelhas”, tendo em vista a
participação nos campeonatos ou provas regionais, na ép o-
ca 2015/2016;
Considerando que por lapso foram publicadas duas Re-
soluções, em tudo idênticas, alterando apenas a denomina-
ção do clube desportivo.
Assim, o Conselho do Governo reunido em plenário em
13 de outubro de 2016, resolveu revogar a Resolução
n 505/2016, de 4 de agosto.
Presidência do Governo Regional. - O PRESIDENTE DO GO-
VERNO REGIONAL, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.
Resolução n.º 698/2016
Considerando que a participação dos clubes nos campe-
onatos regionais constitui uma forma de aferição e dese n-
volvimento das competências d os atletas e equipas em
competição;
Considerando que o desporto de rendimento constitui
igualmente um veículo de divulgação dos benefícios da
prática desportiva e um meio de promoção da sua prática
pela juventude e pelas populações em geral;
Considerando que as atividades competitivas organiza-
das pelas Associações implicam a deslocação de pratican-
tes, técnico s, dirigentes, árbitros e outros agentes, entre as
ilhas da Madeira e do Porto Santo;
Considerando o forte impacto das provas desportivas de
futebol e futsal, nos órgãos de comunicação social regionais
e nacionais;
Considerando que a Associação Desportiva Pontasso-
lense pessoa coletiva de direito privado, contribui, na sua
área de intervenção, para a prossecução da política despor-
tiva adotada pelo Governo Regional da Madeira;
Considerando que as mencionadas participações são
oneradas pelo facto da sede social da Associação Desporti-
va Pontassolense se situar numa região i nsular e ultraperif é-
rica;
Considerando que o princípio da continuidade territorial
não está a ser salvaguardado pelo Estado Português.
O Conselho do Governo reunido em plenário em 13 de
outubro de 2016, resolveu:
1. Ao abrigo do disposto nos ns 2, 6, 7 e 8 do artigo
34 do Decreto Legislativo Regional 17/2015/M,
de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento da
Região Autónoma da Madeira para o ano 2016,
conjugado com o artigo 2, alínea a) do n 1 do ar-
tigo 3, alínea b) do n 1 do artigo 4 e n 1 do ar-
tigo 5 do Decreto Legislativo Regional
n 12/2005/M, de 26 de julho, que aprovou o re-
gime jurídico de atribuição de comparticipações fi-
nanceiras ao associativismo desportivo na Região
Autónoma da Madeira, alterado pelo Decreto Le-
gislativo Regional n 4/2007/M, de 11 de janeiro,
diploma que também estabelece as bases do siste-
ma desportivo da Região Autónoma da Madeira,
pelo Decreto Legislativo Regional n 29/2008/M,
de 12 de agosto e pelo Decreto Legislativo Regio-
nal n 14/2014/M, de 21 de novembro, artigo 9 e
n 1 do artigo 57 do Decreto Legislativo Regio-
nal n 4/2007/M, de 11 de janeiro, a Resolução
n 810/2012, d e 6 de setembro, retificada pela Re-
solução n 865/2012, de 27 de setembro, aditada
pela Resolução n 905/2012, de 11 de outubro e
pela Resolução n 1046/2012, de 6 de dezembro,
alterada e republicada pela Resolução
n 1293/2014, de 29 de dezembro, que aprova o
regulamento de apoio ao desporto na Região Autó-
noma da Madeira, a Portaria n 228/2015, de 19 de
novembro, alterada e republicada pela Po rtaria
n 227/2016, de 1 3 de junho, que aprova o plano
regional de apoio ao desporto, a alínea i) do n 2
do artigo 4 do Decreto Regulamentar Regional
n 06/2016/M, de 04 de fevereiro, que aprovou a
orgânica da Direção Regional de Juventude e Des-
porto, e alínea l) do n 1 do Despacho
n 341/2016, de 12 de agosto, publicado no JO R-
53, 54, 55 e 57, e parcialmente da parcela n.º 20, referente s à obra de “construção da
ligação entre a Igreja Antiga e a Palmeira de Baixo Caniçal”.
Resolução n.º 704/2016
Altera a Resolução n.º 652/2016, de 15 de setembro, no sentido de clarificar a con-
cessão do apoio financeiro a conceder à associação denominada Associação de De-
senvolvimento da Região Autónoma da Madeira ADRAMA, destrinçando-o de
apoios provenientes de outras fontes de financiamento que, eventualmente, visem as
mesmas despesas, tendo em vista impedir a sua sobreposição.
Resolução n.º 705/2016
Aprova a proposta do Decreto Legislativo Regional que regula as atividades de pr o-
dução, receção, armazenamento, distribuição e comercialização de ovos no território
da Região.
Resolução n.º 706/2016
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o regime jurídico
do processo de receção e d e utilização de donativos concedidos em consequência de
acidentes graves ou catástrofes que ocorram na Região.

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