Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 09 - Series III
| Data de publicação | 14 Junho 2022 |
| Issue Date | Ano de 2022 |
| Número da edição | 09 |
| Seção | Série III |
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
JORNAL OFICIAL
Terça-feira, 14 de junho de 2022
SECRETARI
Série
Número 9
RELAÇÕES DE TRABALHO
Sumário
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANI A
Direção Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva
Regulamentação do Trabalho
Despachos:
…
Portarias de Condições de Trabalho:
…
Portarias de Extensão:
Portaria de Extensão n.º 17/2022 - P ortaria de Extensão do Contrato Coletivo de
Trabalho entre a ASSICOM - Associação d a Indústria - Associação da Construção -
Região Autónoma da Madeira e o STRAMM - Sindicato dos Trabalhadores
Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira - Revisão da
Tabela Salarial. ……………………………………………………………………….....
Portaria de Extensão n.º 18/2022 - Portaria de Extensão do CCT entre a ASSICOM -
Associação da Indústria, Associação da Construção, Região Autónoma da Madeira e o
SITAM - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da Região
Autónoma da Madeira - Revisão da Tabela Salarial. …………………………….……..
Portaria de Extensão n.º 19/2022 - P ortaria de Extensão do Contrato Coletivo de
Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio
e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados,
Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da R.AM. - Para as Atividades de Confeções de
Vestuário, Alfaiatarias, Lavandarias e Tinturarias da Região Autónoma da Madeira -
Revisão Salarial e outra. ………………………………………………………………...
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Número 9
14 de junho de 2022
Portaria de Extensão n.º 20/2022 - Portaria de Extensão do Contrato Coletivo de
Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e
Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados,
Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da Região Autónoma da Madeira - Para a Indústria de
Fabrico de Calçado, Bolsas de Mão, Marroquinaria, Malas de Viagem, Correaria,
Limpeza e Pintura de Calçado na Região Autónoma da Madeira - Revisão Salarial e
Outra.
Portaria de Extensão n.º 21/2022 - Portaria de Extensão do Contrato coletivo entre a
GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a
Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outros -
Alteração salarial e outras. ………………………………………………………………
Portaria de Extensão n.º 22/2022 - Portaria de Extensão do Contrato coletivo entre a
Associação Portuguesa de Hospitalização Privada - APHP e a FESAHT - Federação dos
Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e
outro - Alteração salarial e outra. ………………………………………………………..
Portaria de Extensão n.º 23/2022 - Portaria de Extensão do Contrato coletivo entre a
APROSE - Associação Nacional de Agentes e corretores de Seguros e o Sindicato dos
Trabalhadores da Atividade Seguradora (STAS) e outro -Alteração salarial e outras.
Aviso de Projeto de Portaria de Extensão do Acordo coletivo de Trabalho celebrado
entre a Insular Produtos Alimentares, SA. e a Federação dos Sindicatos de Agricultura,
Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal. - Revisão Global. …………....
Aviso de Projeto de Portaria de Extensão do Contrato coletivo entre a Confederação
Nacional da Educação e Formação (CNEF) e a FNE - Federação Nacional da Educação
e outros - Alteração salarial e outras e texto consolidado. ……………………………….
Aviso de Projeto de Portaria de Extensão do Acordo coletivo entre a Lusitânia -
Companhia de Seguros, SA e outra e o Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros
e Afins - SINAPSA - Alteração salarial e outras. ………………………………………..
Aviso de Projeto de Portaria de Extensão do Acordo coletivo entre a Lusitânia -
companhia de seguros, S.A e outra e o Sindicato dos Trabalhadores da Atividade
Seguradora (STAS) e outro - Alteração salarial e outras. ……………………………...
Convenções Coletivas de Trabalho:
Acordo coletivo de Trabalho celebrado entre a Insular Produtos Alimentares, SA. e a
Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de
Portugal - Revisão Global. ……………………………………………………………….
Contrato coletivo entre a Confederação Nacional da Edu cação e Formação (CNEF) e a
FNE - Federação Nacional da Educação e outros - Alteração salarial e outras e texto
consolidado. ……………………………………………………………………..………..
Acordo coletivo entre a Lusitânia - Companhia de Seguros, SA e outra e o Sindicato
Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins - SINAPSA - Alteração salarial e outras.
Acordo coletivo entre a Lusitânia - Companhia de seguro s, S.A e outra e o Sindicato
dos Trabalhadores da Atividade Seguradora (STAS) e outro - Alteração salarial e outra.
Organizações do Trabalho:
Rep resen tant es do s Tr abalh ador es pa ra a Segu ranç a
e a Saúd e no Trab alho
Con vocat ória :
SAIPEM (Portugal) Comércio Marítimo, S.U., Lda. ……………………………………
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Número 9
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SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO
SOCIAL E CIDADANIA
Direção Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva
Regulamentação do Trabalho
Despachos:
…
Portarias de Condições de Trabalho:
…
Portarias de Extensão:
Portaria de Extensão n.º 17/2022
Portaria de Extensão do Contrato Coletivo de Trabalho e ntre a ASSICOM - Associação da Indústria - Associação da
Construção - Região Autónoma da Madeira e o STRAMM - Sindicato dos Trabalhadores Ro doviários e Atividades
Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira - Revisão da Tabela Salarial.
Na III Série do Jornal Oficial da Região Autóno ma da Madeira, n.º 7 de 10 de maio de 2022, foi publicada a Convenção
Coletiva de Trabalho referida em epígrafe.
Considerando que essa convenção abrange apenas as relações de trabalho estabelecidas entre os sujeitos rep resentados
pelas associações outorgantes;
Considerando a existência de idênticas relações laborais na Região Autónoma da Madeira, as quais não se incluem no
aludido âmbito de aplicação;
Ponderados os elementos disponíveis relativos ao setor e tendo em vista o objetivo de uma justa uniformização das
condições de trabalho, nomeadamente em matéria de retribuição;
Deste modo verifica-se a existência de circunstâncias sociais e económicas que justifica m a presente extensão;
Cumprido o disposto no n.º 2 do art.º 516.º do Código do Trabalho, aprov ado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro,
mediante a publicação do competente Projeto no JORAM, n.º 7, III Série, de 10 de maio de 2022, não tendo sido deduzida
oposição pelos interessados;
Ao abrigo do disposto na alínea a) do art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 294/78, de 22 de setembro, do art.º 11.º da Lei n.º 7 /2009,
de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho, nos termos previstos no art.º 514.º e do n.º 2 do art.º 516.º do Código do
Trabalho e bem assim nos termos do disposto no ar t.º 8 do Decret o Legislativo Regional, n.º 21/2009/M de 4 de agosto (que
procede à adaptação à Região Autónoma da Madeira do novo Código do Trabalho), manda o Governo Regional da Madeira,
pela Secretária Regional da Inclusão Social e Cidadania, o seguinte:
Artigo 1.º
1 - As disposições constantes do Contrato Coletivo de Trabalho entre a ASSICOM - Associação da Indústria -
Associação da Construção - Região Autónoma da Madeira e o STRAMM - Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e
Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira - Revisão da Tabela Salarial, publicado no JORAM, III Série, n.º 7,
de 10 de maio de 2022, são tornadas aplicáveis na Região Autónoma da Madeira:
a) às relações de trabalho estabelecidas entre empregadores, não filiados na associação de empregadores outorgante, que
prossigam a atividade económica abrangida, e aos trabalhadores ao serviço dos mesmos, das profissões e ca tegorias
previstas, filiados ou não na associação sindical signatária.
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