Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 210 - Series I
| Data de publicação | 19 Novembro 2021 |
| Número da edição | 210 |
| Seção | Série I |
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
JORNAL OFICIAL
Sexta-feira, 19 de novembro de 2021
Série
Número 210
Sumário
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução n.º 1200/2021
Aprova a pro posta de Decreto Legislativo Regional do Orçamento da Região
Autónoma da Madeira para 2022 e submetê-la à aprovação da Assembleia
Legislativa da Madeira.
Resolução n.º 1201/2021
Aprova a proposta do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de
Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira para 2022 – P IDDAR 2022 – e
submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa da Madeira.
Resolução n.º 1202/2021
Autoriza a expropriação Expropriar, pelo valor glob al de € 9.371,da parcela de
terreno n.º 583, da planta parcelar da obra de “Construção da Estabilização do
Talude Sobranceiro à Marina do Lugar de Baixo - Acessos”.
Resolução n.º 1203/2021
Autoriza a aquisição, pela via do direito privado, pelo valor global de € 18.705,00 d a
parcela de terreno n.º 157/2, da planta parcelar da obra de “Construção do Acesso à
Cova da Iria - Camacha”.
Resolução n.º 1204/2021
Designa, como representante efetivo do Governo Regional no Conselho Económico
e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira, na área das finanças,
Donato Filipe Fernandes de Gouveia, Técnico Especialista d o Gabinete do
Secretário Regional das Finanças.
Resolução n.º 1205/2021
Atualiza em 3,6 %, as comparticipações mensais atípicas, isto é, não calculadas em
função de um quantitativo por utente, previstas no âmbito dos instrumentos de
cooperação celebrados entre o ISSM, IP-RAM e as mencionadas Instituições.
Resolução n.º 1206/2021
Aprova o III Plano Regional Contra a Violência Doméstica 2021-2025 (III PRCVD,
2021-2025), que concretiza a política definida no Programa do XIII Governo
Regional da Madeira para o combate à Violência Doméstica, no Capítulo IX.
Inclusão, Solidariedade e Segurança Social, na Orientação Estratégica “Combater a
Violência Doméstica”, e na Medida “Desenvolver o III Plano Regional Contra a
Violência Doméstica na Região Autónoma da Madeira, como instrumento de
prevenção da violência doméstica, proteção e autonomização das vítimas e alteração
de comportamento dos(as) ofensores(as)”.
Resolução n.º 1207/2021
Autoriza a celebração de um contrato que tem por objeto a atribuição d o direito de
exploração do espaço de Snack-bar do Mercado dos Agricultores de Gaula.
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