Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 18 - Series III
| Data de publicação | 19 Setembro 2017 |
| Número da edição | 18 |
| Seção | Série III |
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
JORNAL OFICIAL
Terça-feira, 19 de setembro de 2017
Série
Número 18
RELAÇÕES DE TRABALHO
Sumário
SECRETARIA REGIONAL DA INCLUSÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
Direção Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva
Regulamentação do Trabalho
Despachos:
Ana Márcia Silva, Unipessoal, Lda. - Prestação de Serviços Externos do tipo Privado,
na área da Segurança no Trabalho. …………………..……………………....….…… 2
Portarias de Condições de Trabalho:
…
Portarias de Extensão:
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Portaria de Extensão n.º 20/2017 - Portaria de Extensão do Acordo de Empresa
celebrado entre a R AMA - Rações, para Animais, S.A. e o Sindicato dos
Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Alimentação, Serviços e Similares da R.A.M.
- Revisão Salarial e Outras. ………………………………………………….....…….
Portaria de Extensão n.º 21/2017 - Portaria de Extensão do Contrato Coletivo entre
a Liga P ortuguesa de Futebol Profissional e o Sindicato dos Jogadores
Profissionais de Futebol - Alteração Salarial. …………….........................................
4
Portaria de Extensão n.º 22/2017 - Po rtaria de Extensão do Contrato Coletivo de
Trabalho entre a Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Confeitaria
da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria,
Turismo, Alimentação, Serviços e Similares da Região Autónoma da Madeira - Para
as Indústrias de Bolachas, Biscoitos, Pastelaria e Confeitaria - Revisão Salarial e
Outras. ..........................................................................................................................
5
2
Número 18
19 de setembro de 2017
SECRETARIA REGIONAL DA INCLUSÃO E
ASSUNTOS SOCIAIS
Direção Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva
Regulamentação do Trabalho
Despacho:
Ana Márcia Silva, Unipessoal, Lda. - Prestação de Serviços
Externos do tipo Privado, na área da Segurança no
Trabalho.
Nos termos do disposto no artigo 93.º da Lei
n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada e republicada pela
Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, que regulamenta o regime
jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde
no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do
Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7 /2009, de 12 de
fevereiro, adaptada à Região Autónoma da Madeira pelo
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M, d e 4 de
agosto, é concedida a alteração da autorização publicada no
JORAM, n.º 47, II Série de 13/03/2012, referente à empresa
Ana Márcia Silva, Unipessoal Lda. - Prestação de Serviços
Externos do tipo Privado, na área da Segurança no T rabalho
com o número d e identificação de p essoa coletiva
514461837, com sede na Caminho do Pilar, n.º 53, Bloco
B, 1º M, para prestação de serviços externos do tipo
privado, na área da seg urança no trabalho, nos setores de
atividade e nas atividades de risco elevado constantes da
lista anexa ao presente despacho, do qual faz parte
integrante.
26 de julho de 2017.
A Secretária Regional da Inclusão e Assuntos Sociais,
Rubina Leal.
Anexo
Lista dos setores de atividade admitidos:
102 Preparação e conservação de peixes, cru stáceos e
moluscos.
103 Preparação e conservação de frutos e produtos
hortícolas.
107 Fabricação de produtos de padaria e outros produtos à
base de farinha.
110 Indústria de bebidas.
Portaria de Extensão n.º 23/2017 - Portaria d e Extensão do Contrato Coletivo de
Trabalho entre a Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Confeitaria da
Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo,
Alimentação, Serviços e Similares da Região Autónoma da Madeira - Revisão Salarial e
Outras. ..................................................................................................................................
Aviso de Projeto de Portaria de Extensão do Contrato Coletivo entre a Associação
Nacional dos Industriais de Conservas de P eixe (ANICP) e a FESAHT - Federação dos
Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e
Outras - Alteração Salarial e Outras e Texto Consolidado. .................................................
Convenções Coletivas de Trabalho:
Contrato Coletivo entre a Associação Nacional do s Industriais de Conservas de Peixe
(ANICP) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas,
Hotelaria e Turismo de Portugal e Outras - Alteração Salarial e Outras e Texto
Consolidado. ........................................................................................................................
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