Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 207 - ISerie - Suplemento 2
| Data de publicação | 21 Novembro 2022 |
| Número da edição | 207 |
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
JORNAL OFICIAL
Segunda-feira, 21 de novembro de 2022
Série
Número 207
2.º Suplemento
Sumário
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1088/2022
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a Associação da Madeira Todo
o Terreno Turístico (AMTTT), tendo em vista comparticipar nas despesas que esta
vai incorrer com a realização do evento promocional da marca “Produto da
Madeira-Porto Santo” intitulado “3.ª Rota TT Marca Produto da Madeira - Porto
Santo”, a decorrer em 2022.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1089/2022
Reconhece como Projeto Estratégico para a Região Autónoma da Madeira o projeto
de “Construção e Equipamento da Min i-Sidraria de São Roque do Faial - Santana”
promovido pela Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, por
apresentar interesse relevante para o aumento do valor e melhoria da capacidade
competitiva da sidra regional com direito à utilização da Indicação Geográfica
Protegida “Sidra da Madeira”.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1090/2022
Autoriza a alteração da cláusula sétima do protocolo com a instituição de crédito
contratada para a consubstanciação da linha de crédito criada pela Resolução do
Conselho do Governo n.º 566/2022, d e 15 de junho, ficando a respetiva minuta
arquivada na Secretaria-Geral da Presidência.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1091/2022
Louva publicamente a Dra. Ângela Maria Figueira Fernandes Brazão da Silva,
Técnica Superior da Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural,
pelas elevadas qualidades evidenciadas ao longo da sua carreira profissional, bem
como pela demonstração de um irrepreensível espírito de missão dedicado à causa
pública, tornando-a justa merecedora do público louvor, que ora lhe é atribuído.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1092/2022
Autoriza a celebração de uma Adenda ao contrato-programa celebrado entre a
Região Autónoma da Madeira (RAM) e a entidade denominada ARM - Águas e
Resíduos da Madeira, S.A. (ARM), aos 18 de julho de 2022, que tem por objeto a
atribuição pela RAM à ARM de uma compensação financeira através da subsidiação
do preço da água para regadio praticado pela ARM ao consumidor final.
2 - S
Número 207
21 de novembro de 2022
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1093/2022
Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo
(CPDD) com a APMAD - Associação de Padel da Madeira, tendo em vista a
comparticipação financeira da DRD para suportar os encargos decorrentes das
deslocações (viagens e diárias) dos agentes desportivos para a participação na
competição desportiva regional e nacional, na época desportiva 2021/2022 (1 de julho
de 2021 a 30 de junho de 2022).
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1094/2022
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo da Quinta
Grande, com vista a assegurar o seu funcionamento, no ano de 2022, bem como a
prossecução das iniciativas de promoção do desenvolvimento social, económico e
cultural.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1095/2022
Autoriza a celebração de um protocolo entre o Instituto de Segurança Social da
Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado ISSM, IP-RAM e a EAPN - Rede
Europeia Anti Pobreza/ Portugal, relativo ao funcionamento do Núcleo Regional na
Região Autónoma da Madeira, nos anos de 2022 a 2024.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1096/2022
Autoriza a celebração de um protocolo entre o Instituto de S egurança Social da
Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado ISSM, IP-RAM e a EAPN - Rede
Europeia Anti Pobreza/ Portugal, relativo ao financiamento da realização do estudo
de investigação social sobre a pobreza na RAM.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1097/2022
Desafeta o prédio rústico inscrito na matriz cadastral respetiva sob o artigo setenta e
seis da seção “J”, d a freguesia de São Martinho, município do Funchal com a área de
466 m2, descrito na Conservatória d o Registo Predial do Funchal sob o número três
cinco cinco quatro.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1098/2022
Declara de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e
todos os direitos e ónus a ele inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e
serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios,
prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva
alguma), pelos mesmos serem necessários à execução da obra de “Prevenção e
Mitigação do Risco de Derrocadas em Taludes Sobranceiros às Estradas Regionais -
Talude do Sítio das Casas Próximas - ER 1 10”, cujo procedimento expropriativo
desencadeia-se na Direção Regional do Património.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1099/2022
Procede à criação do Conselho Consultivo do Gabinete Dig ital do Sistema Region al
de Saúde.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1100/2022
Aprova o Regulamento de Concessão de Apoios ao Movimento Associativo da
Diáspora Madeirense.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1101/2022
Autoriza a 1.ª alteração d o contrato-programa, autorizado através da Resolução do
Conselho do Governo n.º 268/2022, de 26 de abril, o qual foi celebrado entre a
Região Autónoma da Madeira e a Ponta do Oeste - Sociedade de Promoção e
Desenvolvimento d a Zona Oeste da Madeira, S.A. que define o processo de
cooperação financeira entre as partes para o financiamento, no ano de 2022, do
projeto PIDDAR n.º 52743 - Campo de Golfe da Ponta do Pargo, nomeadamente no
que diz respeito ao reescalonamento da comparticipação financeira concedida, no
montante máximo de € 11.020.636,54.
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