Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 04 - Series I

Data de publicação09 Fevereiro 1984
Número da edição04
SeçãoSérie I
REGIAo AUTONOMA
DA
MADEIRA
JORNAl
Ofll:IAl
I Serie- Numero 4 Quinta- feira, 9 de Fevereiro de 1984
SUMA.RIO
Decreto
do
Ministro
da Republica n.:
1/84/M:
Norneia Joao
Carlos
Nunes
Abreu
Secretario Regio-
nal do Turismo e Cu.tura.
GABINETES DOS MINISTRGS PARA AS REGIOES
AUT6NOMAS
DA
MADEIRA
E DOS
A:~ORES
E
MINISTERIOS DAS
FINANCAS
E DO PLANO,
COMERCIO E TURISMO E DO EOUIPAMENTO
SOCIAL
Despacho Conjunto A - 106/83 . IX
GABINETES DOS MINISTROS DA REPUBLICA
PARA AS REGIOES
AUTONOMAS
DA
MADEIRA
E DOS ACORES E MINISTERIOS DO COMERCIO
E TURISMO E DO EOUIPAMENTO SOCIAL
Despacho Conjunto
PRESIDENCIA DO GOVERNO REGIONAL
Decreto-Lei
n:
33/84:
Autoriza 0 Banco de P<ntugal a
abrir
a Regiao Auto-
noma da
Madelra
urna conta sern
juro
ate a impor-
tancla
equivalente a 10% do montante das
receltas
correntes
da rnesrna Regiao cobradas no ana
anterior.
Revoga os Decreros-Leis
n."
513-E1/79 e 381/83, res-
pectivamente
de 27 de Dezembro e 12 de Outubro.
GOVERNO REGIONAL
Decreto
Regutamentar Regional n."
1/84/M:
Regula as condlcoes de
atrlbuicao
do subsfdio pecu-
niario
nos
casos de lrnpedlrnento
temporarlo
por doen-
ca,
tuberculose
ou maternidade.
PRESIDENCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resoluc;ao n." 111/84:
Concede um
subsldlo
a Imprensa Regional da Ma-
deira,
E.P.,
no
valor
de 900000$00.
Besolueao
n."
112/84:
Aprova a
minuta
do
contrato
para 0 f.ornecimento de
rnoblllario para a Hesldencia do Governo Regional e
delega os poderes de representacao da Regi.ao Autono-
ma da Madeira, na assinatura do contrato, no Secre-
tario
Regional do Equipamento Social.
Resolu~ao
n:
113/84:
Concede um aval a
firma
Fundlfer-Tecnica de Minas.
Lda., no
valor
de 2950000$00.
Besolueao
n." 114/84:
Resolve
insistir
junto
do Governo Central para que 0
Decreto-Lei
n.O
298/81 ,de 30 de Outubro, seja revis-
to, em ordem a Se
ater
as particularidades desta Be-
glao
Autonorna
Resoluc;:ao
n:
115/84:
Concede um aval a
firma
William
Hinton & Sons, Lda.,
e resolve
incumbir
0 Secretario ·Regional do Planea-
mento e Financ;as de
outorgar
no
respective
termo
de
2val.
Resoluc;ao n." 116/84:
Concede um aval a Ernpresa de Electricidade da Madei-
ra, E. P. e resolve lncurnblr 0
Secretarlo
Regional do
Planeamento e Financ;as de
outorgar
no
respectivo
ter-
mo de aval.
Resoluc;:ao n." 117/84:
Aplica a Regiao 0 Despacho
Normativo
n." 211/83, pu-
blicado no Diario da Republica de 30.11.83, I Serle,
com
efeltos
a
partir
de 1 de Fevereiro de 1984.
Resoluc;:ao
n.'
118/84:
Aplica
a Regi.ao 0 Despacho
Normativo
n." 208/83, de
22.11.83, resolvendo outras quest6es relacionadas com
a materia inserida no
referido
despacho.
Rsesoluc;ao
n:
119/84:
Declara de utilidade publica, com caracter de urgelncia
da exproprlacao, os imoveis e todos os
direitos
a eles
tnerentes, localizados no
sitio
da Falca de Baixo, fre-
guesia de Boaventura, concelho de Sao Vicente, neces-
sarios a «Obra de
construcao
do
ediffcio
escolar (com
2 saias) , do ruicleo da Falca, freguesia da Boaventura»,
a realizar por este Governo Regional, atraves da Se-
cretaria
Regional do Equipamento Social
quee
auto-
PDF Elaborado pela DATAJURIS
Imagem de acordo com original
50
rizada a
tornar
posse
adrninistrativa
dos
mesmos
imoveis.
Resolu~ao
n.o
120/84:
Declara de
utilidade
publica, com
caracter
de
urqencia
da
expropriacao
0 irnovel
necessario
a «Obra de am-
pliacao
do
complexo
balnear do
Lido"
a realizar
pe'a
Camara
Municipal
do Funchal que e autorizada a
tomar
posse
administrativa
do rnesrno
imovel.
Resoluc;:ao n." 121/84:
Encarreqa 0
Secretarlo
Regional do Equipamento So-
cial de
abrir
concurso
publico
para, 0
fornecimento
e
assentamento
de
rnobiliario
para as novas Escolas
Prirnarias de
Ribeiro
Domingos
Dias, Lombo dos Aguia-
res e Nazare.
Hesolucao
n.O
122/84:
Autoriza
a celebracao do
contrato
adicional a
emprei-
tada
de construcao da Escola Secunda ria da Levada,
com a
firma
Alberto
Martins
de
Mesquita
& Filhos. Lda.
Hesolucao n." 123/84:
Adjudica
a
firma
GEOCONTROLE a
empreitada
de exe·
cucao de
micro
estacas a realizar nos
terrenos
confi-
nantes
ao campo de
futebol
do Porto da Cruz, e
resolve
autorizar
a celebracao do
respectivo
contrato
Resolu.,ao n." 124/84:
Revoga a
resolucao
n.' 69/84, de 12 de
Janeiro
e
aprova as
minutas
dos
contratos
suplementares
a cele-
brar
com as
flrrnas
"Jose
Ribeiro
-
lndustrias
e Co-
rnerclo, S. A. R. L." e «Blqeral -
Construtores,
ACE".
Hesolucao n." 125/84:
Aprova
0
Decreto
Regulamentar
Regional
sobre
0
"Regime
Juridico
do horario de
funcionamento
dos es-
tabelecimentos
cornerclais
na Regi.ao Autonorna da
Madeira».
Resoluc;:ao
n.O
126/84:
Autoriza
a
celebracao
do
contrato
adicional com a
firma
Tecnovia -
Infraestruturas
Jose
Guilherme
da
Costa,
Lda.,
referente
a
empreitada
de
-recuperacao
do
pavimento
da E. R. 101
entre
a
Calheta
e
Ponta
do
Sol».
Hesolucao n." 127/84:
Aprova
a
minuta
do
auto
de
expropriacao
da
parcela
de
terreno
n, °31,
necessaria
a «Obra de
construcao
da Estrada 'Regional
n.O
110
(Vila
-
Porto)
sitio
do
Penedo,
freguesia
e
concelho
do Porto Santo» e del ega
os
poderes
de
representacao
da Heqiao
Aut6noma,
na
assinatura
do auto, no
Secretario
Regional do Equlpa-
mento
Social.
Besolucao
n.·
128/84:
Aprova
a
minuta
do
auto
de
exproprlacao
da
parcela
I SERlE - NOMERO 4
de
terreno
n.'
15,
necessaria
a «Obra de
construcao
da E. R.
n.v
110
(Vila
-
Porto),
no
sitio
do Penedo,
freguesia
e
concelho
do Porto
Santo"
e delega os po-
deres de
representacao
da Regino
Autonoma,
na
assi
natura do auto no Secreta rio Regional do Equipamento
Social.
Hesolucao n." 129/84:
Aprova
a
minuta
do auto de
expropriacao
da
parcela
de
terrene
n. "1,
necessaria
a «Obra de
construcao
da concordancia da E. R. 102 com a Estrada
Visconde
Cacongo, no Funchal» e
deleqa
os
poderes
de repre-
sentacao da Heqiao Autonorna, na
assinatura
do auto,
no Secretar!o Regional do Equipamento Social.
Resoluc;:ao
n.'
130/84:
Aprova
a
minuta
do auto de
expropriacao
da
parcela
de
terrene
n.O
26,
necessaria
a «Obra de
construcao,
da E. R. n." 110 (Vi!a -
Porto),
no
sitio
do Penedo,
freguesia
econcelho
do Porto
Santo",
e
deleqa
os po-
deres
de
representacao
da 'Regiao
Autoncma,
naasst-
natura do auto, no
Secretario
Regional do Equipamento
Social.
SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO
Despacho Normativo n."
1/84:
Integra
organicamente
°
Service
Regional de
Concilia-
cao do Trabalho na Dlreccao Regional do Trabaiho.
SECRETARIA REGIONAL DO EOUIPAMENTO
SOCIAL
Despacho Normativo
n:
2/84:
Aprova
as
lnstrucoes
necessarlas
a execucao do PRID
-Programa de Becuperacao de
lmovels
Degradados.
SECRETARIA REGIONAL DO
COMERCIO
E TRANSPORTES
Portaria n."
5/84:
Altera
as taxas a que se
refere
a
portaria
n." 214/83,
de 31 de Dezembro.
Portaria
n.O
7/84:
Fixa as margens de
comercializacao
de arroz bran-
queado ou glaciado, de
origem
continental.
Portaria n."
8/84:
Regulamenta a elaboracao de
estatfstica
cas instala-
<;:oes
electrlcas.
SECRETARIA REGIONAL DE
EDUCACAo
Portaria n."
6/84:
Alarga
a area de
recrutamento
para um
Chefe
de Divi-
sao da
Secreta
ria Regional de
Educacso

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