Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 14 - Series III

Published date18 July 2016
Issue DateAno de 2016
Gazette Issue14
SectionSérie III
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
JORNAL OFICIAL
Segunda
-
feira,
18
de
julho
6
Série
Número 14
RELAÇÕES DE TRABALHO
Sumário
SECRETARIA REGIONAL DA INCLUSÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
Direção Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva
Regulamentação do Trabalho
Despachos:
...
Portarias de Condições de Trabalho:
Portarias de Extensão:
2
Portaria de Extensão n.º 14/2016 - Portaria de Extensão do Contrato Coletivo entre a
GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o
Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços - SITESE (produtos
farmacêuticos) - Alteração Salarial e Outras. ...........................................................
Aviso de Projeto de Portaria de Extensão do Contrato Coletivo de Tr abalho entre a
Associação dos Industriais e Exportadores de Bordados e Tapeçarias da Madeira e o
Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e
Artesanato da Região Autónoma da Madeira - Para o Setor da Indústria de Bordados
e Tapeçarias da Madeira - Revisão da Tabela Salarial e Outras. . ................ ............ 3
Convenções Coletivas de Trabalho:
Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação dos Industriais e Exportadores de
Bordados e Tapeçarias da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de
Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da Região Autónoma da Madeira - Para o
Setor da Indústria de Bordados e Tapeçarias da Madeira - Revisão da Tabela Salarial
e Outras. ................................................................................................................
4
Acordo de Empresa entre a Sweets and Sugar - Produção, Comercialização de
Açúcar e seus Derivados, S.A., e a Federação dos Sindicatos de Agricultura,
Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal. ............ ................... ..........
5
2
Número 14
18 de julho de 2016
SECRETARIA REGIONAL DA INCLUSÃO E
ASSUNTOS SOCIAIS
Direção Regional do Trabalho e Ação Inspetiva
Regulamentação do Trabalho
Despachos:
Portarias de Condições de Trabalho:
Portarias de Extensão:
Portaria de Extensão n.º 14/2016
Portaria de Extensão do Contrato Coletivo entre a
GROQUIFAR - Associação de Grossistas de
Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos
Trabalhadores e Técnicos de Serviços - SITESE
(produtos f armacêuticos) - Alteração Salarial e
Outras.
Na III Série do Jornal Oficial da Região Autónoma da
Madeira, n.º 12 de 17 de junho de 2016, foi publicada a
Convenção Coletiva de Trabalho referida em epígrafe.
Considerando que essa convenção abrange apenas as
relações de trabalho estabelecidas entre os sujeitos
representados pelas associações outorgantes;
Considerando a existência de idênticas relações laborais
na Região Autónoma da Madeira, as quais não se in cluem
no aludido âmbito de aplicação;
Ponderados os elementos disponíveis relativos ao setor
e tendo em vista o objetivo de uma justa uniformização das
condições de trabalho, nomeadamente em matéria de
retribuição;
Deste modo verifica-se a existência de circunstâncias
sociais e económicas que justificam a presente extensão;
Cumprido o disposto no n .º 2 do art.º 516.º do Código
do Trabalho, aprovado pela Lei n .º 7/2009, de 12 de
fevereiro, mediante a publicação do competente Projeto no
JORAM, n.º 12, III Série, de 17 de junho de 2016, não
tendo sido deduzida oposição pelos interessados;
Ao abrigo do disposto na alínea a) do art.º 1.º do
Decreto-Lei n.º 294/78, de 22 de setembro, do art.º 11.º da
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do
Trabalho, nos termos previstos no art.º 514.º e do n.º 2 do
art.º 516.º do Código do Tr abalho e bem a ssim n os termos
do disposto n o art.º 8 do Decreto Legislati vo Regional, n.º
21/2009/M de 4 de agosto (que procede à adapta ção à
Região Autónoma da Madeira do n ovo Código do
Trabalho), manda o Governo Regional da Madeira, pela
Secretária Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, o
seguinte:
Artigo 1.º
1 - As disposições constantes do Contrato Coletivo entre
a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos
Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Trabalhadores
e Técnicos de Serviços - SITESE (produtos farmacêuticos)
- Alteração Salarial e Outras, publicado no JORAM, III
Série, n. º 12, de 17 de junho de 2016, são tornadas
aplicáveis na Região Autónoma da Madeira:
a) às relações de trabalho estabelecidas entre empregadores,
não filiados na associação de empregadores outorgante,
que prossigam a atividade económica abrangida, e aos
trabalhadores ao serviço dos mesmos, das profissões e
categorias previstas, filiados ou não na associação
sindical signatária.
b) aos trabalhadores não filiados na associação sindical
signatária, das profissões e categorias previstas, ao
serviço de empregadores filiados na associação de
empregadores outorgante.
Organizações do Trabalho:
Associações Sindicais:
Direção:
23
Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Olarias e Afins da
Região Autónoma da Madeira - Eleição. ..............................................................

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