Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 064 - Series I - Suplemento 2
Data de publicação | 09 Abril 2021 |
Número da edição | 064 |
Seção | Série I |
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
JORNAL OFICIAL
Sexta-feira, 9 de abril de 2021
Série
Número 64
2.º Suplemento
Sumário
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução n.º 225/2021
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a entidade denominada
CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, tendo em
vista a atribuição de um apoio a esta entidade pública empresarial para
financiamento do seu défice de exploração agravado p elo impacto negativo na
liquidez em virtude da quebra de receitas resultantes da isenção de taxas.
Resolução n.º 226/2021
Mandata o Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, para, em
representação da Região, participar na reunião da Assembleia Geral da entidade
denominada ARDITI - Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação,
Tecnologia e Inovação.
Resolução n.º 227/2021
Louva publicamente os técnicos madeirenses João Luís Gouveia Martins, treinador
principal e Luís Miguel de Olim Andrade, treinador adjunto, do Futbolo Klubas
Panevezys, ao vencerem a Supertaça da Lituânia 2020/2021, na modalidade de
futebol.
Resolução n.º 228/2021
Louva publicamente o atleta madeirense José Énio Encarnação Mendes, do Grupo
Desportivo dos Toledos, ao vencer a Supertaça de Po rtugal 2020/2021 na
modalidade de ténis de mesa.
Resolução n.º 229/2021
Promove a alteração do teor das Resoluções n.ºs 1108/2010, de 16 de setembro,
759/2019, de 18 de setembro, 250/2020, de 30 de abril, 364/2020, de 28 de maio,
598/2020, de 1 3 de agosto, 628/2020 de 27 de agosto, 780/2020, de 22 de outubro,
1047/2020, de 26 de novembro e 1098/2020, de 3 de dezembro, no que respeita à
Classificação Orgânica, constante nas mencionad as Resoluções, que passa a ter a
seguinte redação: “Classificação Orgânica 43 9 50 02 05”.
Resolução n.º 230/2021
Autoriza a denúncia do contrato de arrendamento o utorgado em 24 de abril de 2014,
no Cartório Notarial Privativo do Governo, referente à loja número 4/D01A,
correspondente à divisão letra “D” do prédio urbano constituído pelas letras “A” a
“G” localizado no Cabo Girão, inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo 6007,
da freguesia e município de Câmara de Lobos, não descrito na Conservatória do
Registo Predial de Câmara de Lobos.
2 - S
Número 64
9 de abril de 2021
Resolução n.º 231/2021
Aprova o Decreto Regulamentar Regional que põe em execução o Orçamento da
Região Autónoma da Madeira para 2021.
Resolução n.º 232/2021
Autoriza a denúncia parcial do contrato de arrendamento outorgado em 28 de abril de
2014, no Cartório Notarial Privativo do Governo, designadamente das lojas números
5/D01B e 6/D01C, do prédio urbano constituído pelas letras “A” a “G” localizado no
Cabo Girão, inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo 6007, da freguesia e
concelho de Câmara de Lobos, não descrito na Conservatória do Registo Predial de
Câmara de Lobos.
Resolução n.º 233/2021
Mandata o Vice-Presidente do Governo Regional e dos Assuntos P arlamentares,
Pedro Miguel Amaro de Bettencourt Calado, e a Secretária Regional de Ambiente,
Recursos Naturais e Alterações Climáticas, Susana Luísa Rodrigues Nascimento
Prada, para, em representação da Região, participar na reunião da Assembleia Geral
da sociedade denominada ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A..
Resolução n.º 234/2021
Aprova o Programa Especial do Cabo Girão e determina que os Planos Diretores
Municipais de Câmara de Lobos e Ribeira Brava sejam objeto de alteração por
adaptação.
Resolução n.º 235/2021
Autoriza a transmissão de vários prédios para a MPE-Madeira Parques Empresariais,
Sociedade Gestora, S.A., a título de entrada em espécie para efeitos de aumento de
capital.
Resolução n.º 236/2021
Aprova a proposta de decreto legislativo regional, que estabelece o regime para a
instalação e exploração de centrais de produção de energia através de biomassa
florestal, pelos municípios e por entidades públicas que têm nas suas competências as
áreas das florestas ou dos resíduos, com o objetivo fundamental da defesa da floresta,
do ordenamento e preservação florestais e do combate aos incêndios.
Resolução n.º 237/2021
Mandata o Licenciado José Jorge dos Santos Figueira de Faria para, em nome e
representação da Região, participar na reunião da Assembleia Geral da sociedade
denominada MPE-Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S.A..
Resolução n.º 238/2021
Isenta temporariamente do pagamento das rendas e taxas mensais referentes ao mês
de abril de 2021 aos arrendatários e concessionários privados, cujos contratos com a
PATRIRAM - Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S.A., foram
celebrados até 16 de março de 2020.
Resolução n.º 239/2021
Isenta temporariamente do pagamento das rendas e taxas mensais referentes ao mês
de abril de 2021 aos concessionários privados, cujos contratos com a Sociedade de
Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A., da Sociedade Metropolitana de
Desenvolvimento, S.A., da Ponta do Oeste - Sociedade de Promoção e
Desenvolvimento da Zon a Oeste da Madeira, S.A. e da Sociedade de
Desenvolvimento do Porto Santo, S.A, foram celebrados até 16 de março de 2020.
Resolução n.º 240/2021
Autoriza a celebração de um acordo de cooperação, na modalidade de apoio atípico,
entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, abreviadamente
designado ISSM, IP-RAM e a entidade den ominada Causa Social - Associação para a
Promoção da Cidadania, relativo ao financiamento dos encargos com a constituição
de uma equipa de pro fissionais, constituída por 7 técnicos superiores da área social, a
afetar permanentemente às atividades sociais desenvolvidas pela Instituição,
nomeadamente no âmbito da valência centro de atendimento e acompanhamento
social.
Resolução n.º 241/2021
Autoriza a entidade denominada IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira,
EPERAM a alterar a planificação das atribuições d e habitação social, seja em fogos
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