Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 087 - Series I
| Data de publicação | 03 Junho 2019 |
| Número da edição | 087 |
| Seção | Série I |
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
JORNAL OFICIAL
Segunda-feira, 3 de junho de 2019
Série
Número 87
Sumário
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução n.º 320/2019
Aprova a minuta de aditamento ao contrato de empreitada da “Via Expresso Ribeira
de São Jorge-Arco de São Jorge - 2 .ª Fase”, a celebrar entre a Re gião, através d a
Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas, na qualidade de dono da
obra, e o consórcio denominado “AFAVIAS/CTM-Arco de São Jorge - em
consórcio”, na qualidade de Empreiteiro.
Resolução n.º 321/2019
Autoriza, mediante d ispensa de consulta ao mercado, o arrendamento ao
Condomínio do Bloco Residencial “A Nossa Casa”, de um espaço destinado a
armazém, situado no prédio urbano d enominado “Edifício A Nossa Casa”,
localizado na Rua Nova da Quinta Deão, n.º 44, freguesia do Imaculado Coração de
Maria, município do Funchal.
Resolução n.º 322/2019
Autoriza a aquisição, pela via do direito privado e pelo valor global de € 1 .520,00 da
parcela de terreno n.º 32, da planta parcelar da obra d e “Reconstrução da E.R. 102 -
- Camacha - Santo António da Serra”.
Resolução n.º 323/2019
Autoriza a aquisição, pela via d o direito privado e pelo valor global de € 6.690,00,
da parcela de terreno n.º 94 letra “A”, da planta parcelar da obra, de “Canalização do
Ribeiro da Corujeira (2.ª Fase) - Monte”.
Resolução n.º 324/2019
Declara d e utilidade pública a expropriação do s bens imóveis, suas benfeitorias e
todos os direitos e ónus a ela inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e
serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e
acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros
sem reserva alguma) por os mesmos serem necessários à execução da obra de
“Construção da Escola Básica do Campanário”.
Resolução n.º 325/2019
Mandata a Diretora Regional Adjunta da Economia, Cláudia Patrícia Homem de
Gouveia Dantas de Caires, para, em nome e em representação da Região, participar
na Assembleia Geral de acionistas da Sociedade denominada EEM-Empresa de
Eletricidade da Madeira S.A..
Resolução n.º 326/2016
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a entidade denominada Casa do
Povo de Santo António, tendo em vista assegurar a prossecução de eventos
socioculturais ao Porto Santo, mediante um apoio financeiro, até ao montante
máximo de € 79.100,00.
Resolução n.º 327/2019
Autoriza a celebração de um contrato -programa com a entidade denominada Causa
Social - Associação para a Promoção da Cidadania, com vista a comparticipar os
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Número 87
3 de junho de 2019
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução n.º 320/2019
Considerando que, a empreitada de construção da “Via
Expresso Ribeira de São Jorge-Arco de São Jorge - 2.ª
Fase”, cujo contrato foi outorgado a 02 de maio de 2011,
não iniciou a sua execução devido à difícil conjuntura
económica e fina nceira que assolou o P aís e a Região
naquela data;
Considerando que, o Programa de Ajustamento
Económico e Financeiro d a Região Autóno ma da Madeira
(PAEF-RAM) foi concluído com êxito em 31/12/2015;
Considerando que, a atual estrada regional não oferece
condições de segurança e conforto pelo que a conclusão
desta obra é de extrema importância para a população e
para a economia regional em geral;
Considerando que, efetuada a reavaliação numa perspetiva
custo-benefício e oportunidade dos vários empreendimentos
em curso, concluiu a RAM ter disponibilidade financeira para
iniciar os trabalhos da “Via Expresso Ribeira de São Jorge -
- Arco de São Jorge - 2.ª Fase”, ainda no decurso de 2019;
Considerando que, foi concluída com êxito a
renegociação do contrato de empreitada que permite a
execução dos trabalhos sem custos adicionais para a RAM;
O Conselho do Governo reunido em plenário em 30 de
maio de 2019, resolve:
1 - Aprovar a minuta de adita mento ao contrato de
empreitada d a “Via Expresso Ribeira de São
Jorge - Arco de São Jorge - 2 .ª Fase”, a celebrar
entre a Região Autónoma da Madeira, através da
Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestru -
turas, na qualidade de Dono da Obra, e o consórcio
denominado “AFAVIAS/CTM-Arco de São Jorge
- em consórcio”, na qualidade de Empreiteiro, que
faz parte integrante da presente Resolução e que
fica arquivada na Secretaria-Ger al da Presidência
do Governo Regional da Madeira;
2 - Mandatar o Secretário Regional dos Equipamentos
e Infraestruturas para, em representação da Região
Autónoma da Madeira, outorgar o referido
Aditamento.
encargos com a realização do “Projeto Bem Cuidar 2019”, mediante uma
comparticipação financeira que n ão poderá ultrapassar o montante máximo de
€ 100.000,00.
Resolução n.º 328/2019
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a associação denominada
Teatro Experimental do Funchal, com efeitos desde a data da sua assinatura até 31
de dezembro de 2019, para viabilização do normal funcionamento da associação no
ano de 2019, abrangendo as suas despesas ordinárias no que respeita à
atividade/objeto social e às instalações, pessoal, equipamentos, etc., mediante uma
comparticipação financeira que não excederá os € 20.000,00.
Resolução n.º 329/2019
Atribui as Medalhas de Mérito Turístico a várias pessoas singulares e coletivas.
Resolução n.º 330/2019
Autoriza o pagamento de indemnizações ao convencionado “9.º Conjunto de
Agricultores a Indemnizar - Cultura da Bananeira”, no valor de € 22.817,80.
Resolução n.º 331/2019
Autoriza a celebração de um contrato -programa com a Casa do Povo da Camacha,
tendo em vista assegurar a prossecução de eventos socioculturais, mediante um
apoio financeiro, até ao montante máximo de € 7.600,00.
Resolução n.º 332/2019
Autoriza a celebração d e contrato-programa com a Casa do Povo de Santa Maria
Maior tendo em vista a definição do processo de cooperação financeira entre as
partes outorgantes para a prossecução da 4.ª edição do evento “Expo Tropical -
- Mostra dos Frutos e dos Sabores Subtropicais”, realizado no ano de 2019,
mediante uma comparticipação financeira que não excederá o montante de
€ 15.000,00.
Resolução n.º 333/2019
Concede um auxílio financeiro complementar aos agricultores com atividade no
território da Região Autónoma da Madeira, nos setores da horticultura, fruticultura,
floricultura, apicultura e pecuária destinado a minimizar os custos com a aquisição
de certos fatores de produção, entre outros, nomeadamente de produtos
fitofarmacêuticos, e de fertilizantes, com exceção dos corretivos que beneficiam de
um regime próprio, bem como aprova a 2.ª alteração do Regulamento que Disciplina
a Concessão de um Auxílio Financeiro Complementar aos P rodutores Agrícolas dos
Setores da Horticultura, Fruticultura e Floricultura da Região Autónoma da
Madeira, Anexo à Resolução n.º 72/2018, de 15 de fevereiro, alterado pela
Resolução n.º 93/2018, de 22 de fevereiro, conjugada da Declaração de Retificação
n.º 3/2018, de 1 de março.
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