Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 220 - Series II
| Data de publicação | 23 Dezembro 2019 |
| Número da edição | 220 |
| Seção | Série II |
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
JORNAL OFICIAL
Segunda-feira, 23 de dezembro de 2019
Série
Número 220
Sumário
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS
PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL
E CIDADANIA
Despacho conjunto n.º 184/2019
Confere permissão genérica de condução das viaturas aos Inspetores Superiores,
Cátia Filip a Fernandes Carôto Escórcio, Patrícia da Costa Cabral de Vasconcelos,
Sérgio Filipe de Freitas Coelho e Carla Susana Torres Monteiro, aos Inspetores-
Adjuntos Especialistas Principais, João Paulo Monteiro Caldeira, Jorge Miguel
Gouveia Mendes, Manuela Maria Ferreira da Silva, Paulo Jorge Rebolo Andrade e
Sónia Maria da Silva Correia Castro e às Inspetoras-Adjuntas Principais, Ana Luísa
Gonçalves Correia Santos, Maria Ângela Spínola Correia e Maria José Vieira
Rodrigues.
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Aviso n.º 729/2019
Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de 2 postos de trabalho
na carreira e categoria de técnico superior, na área do Desporto, do mapa de pessoal
da Direção Regional de Educação – S ecretaria Regional de Educação, Ciência e
Tecnologia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado, que foram ocupados com recurso a programas de emprego, previstos
no Anexo I (1ª prioridade) d o Despacho que aprova o Mapa Regional Consolidado
de Recrutamento do 2.º Trimestre de 2019.
SECRETARIA REGIONAL DE TURISMO E CULTURA
Aviso n.º 730/2019
Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de 1 posto de trabalho na
carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal do Gabinete do
Secretário - Secretaria Regional de Turismo e Cultura.
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA
Despacho n.º 517/2019
Designa para o exercício de funções de secretariado para apoio à Presidente do
Conselho Diretivo do ISSM, IP-RAM, a Assistente Técnica, Tânia Cristina Luís
Correia Abreu.
Aviso n.º 731/2019
Altera a composição do júri do procedimento concursal para preenchimento em
regime de comissão de serviço pelo período de três anos, do cargo de Diretor de
Unidade da Zona do Funchal, equiparado a cargo de direção intermédia de 2.º grau,
do mapa de pessoal do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, aberto
pelo Aviso n.º 199/2018, de 23 de agosto.
SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS
Despacho n.º 518/2019
Designa para substituição da Chefe do Gabinete, o Adjunto Licenciado José Nuno
Pestana, nos dias 27 a 30 de dezembro de 2019.
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Número 220
23 de dezembro de 2019
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E
DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL
E CIDADANIA
Despacho conjunto n.º 184/2019
Considerando que o Decr eto-Lei n.º 490/99, de 17 de
novembro, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo
Decreto Legislativo Regional n .º 12/2000/M, de 5 de julho,
possibilita, mediante a verificação de circunstâncias
específicas, a condução de viaturas oficiais pelos trabalha-
dores dos serviços e organismos da Administração Pública,
ainda que não integrados na carreira de assistente
operacional com as funções de motorista;
Considerando que a medida ali prevista permite,
sobretudo, uma maior racionalização dos meios, que se
traduz, con sequentemente, numa redução d e encargos para
o erário público;
Considerando que a Direção Regional do Trabalho e da
Ação Inspetiva, abreviadamente d esignada por DRTAI, é
um serviço da administração direta da Região Autónoma da
Madeira, integrada na Secretaria Regional de Inclusão
Social e Cidadania, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do
artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional
n.º 15/2015/M, de 19 de Agosto, aplicável por via do
disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto Regulamen tar
n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro;
Considerando que para a prossecução das atribuições da
DRTAI, consagradas no n .º 2 do artigo 3 .º do Decreto
Regulamentar n.º 14/2016/M, de 2 de maio, os
trabalhadores integrados na carreira de Inspetor superior do
trabalho e Inspetor-adjunto do trabalho, têm de efetuar
diariamente deslocações a todos os Concelhos da Região
Autónoma da Madeira;
Considerando que as viaturas de marca CITROEN,
modelo XSARA, com a matrícula 08 -86-PQ, da marca
MITSUBISHI, modelo PAJERO PININ, com a matrícula
32-10-RA e da marca VOLVO, modelo 460, com a
matrícula 34 -59-EQ (in cluindo outras viaturas que as
substituem), são viaturas afetas à DRTAI;
Considerando que a DRTAI, para assegurar a condução
das três viaturas, apenas dispõe de dois assistentes
operacionais (motoristas), sendo que está sujeita às
ausências ao trabalho de ambos, quer por motivo de gozo
de férias ou de qualquer ou tro impedimento, mostrando-se,
assim, manifestamente insuficiente face às suas
necessidades;
Considerando que os Inspetores Superiores, Cátia Filipa
Fernandes Carôto Escórcio, Patrícia da Costa Cabral de
Vasconcelos, Sérgio Filipe de Freitas Coelho e Carla
Susana Torres Monteiro, os Inspetores -Adjuntos
Especialistas Principais, João Paulo Monteiro Cald eira,
Jorge Miguel Gouveia Mendes, Manuela Maria Ferreira da
Silva, Paulo Jorge Rebolo Andrade e Sónia Maria da Silva
Correia Castro e às Inspetoras-Adjuntas Principais, Ana
Luísa Gonçalves Correia Santos, Maria Ângela Spínola
Correia e Maria José Vieira Rodrigues, detêm ca rta de
veículos B válida, e que a habilitação com carta de
condução de veículos ligeiros, foi requisito de admissão a
estágio nas carreiras de Inspeção, conforme disposto no 34.º
do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2001/M, de 9 de
julho, alterado pelo artig o 1.º do Decreto Regulamentar
Regional n.º 14/2002/M, de 17 de Setembro.
Assim, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do
Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro, adaptado à
Região Autónoma da Madeira pelo Dec reto Legislativo
Regional n.º 1 2/2000/M, de 5 de julho, d etermina-se o
seguinte:
1. É conferida permissão genérica de con dução das
viaturas acima identificadas e de outras que de
qualquer form a sejam afetas ao serviço ao s
Inspetores Su periores, Cátia Filipa Fernan des
Carôto Esc órcio, Pa trícia da Costa Cabral de
Vasconcelos , Sérgio Filipe de Fr eitas Coelho e
Carla Susana Torres Monteir o, aos I nspetores-
-Adjuntos Especialist as Prin cipais, João P aulo
Monteiro Caldeira, Jorge Miguel Gouv eia
Mendes, Manuela Maria Ferreira da Silva, Paulo
Jorge Reb olo Andrade e Són ia Maria da Silv a
Correia Castro e às Ins petoras-Adjuntas
Principais, Ana Luísa Gonçalves Correia Santos,
Maria Âng ela Spínola Correia e Maria José Vieira
Rodrigues.
2. A permissão conferida no número anterior aplica -
-se exclusivamente às deslocações em serviço, por
estas entendendo-se as que são determinadas por
motivos de serviço público.
3. A permissão genérica conferida n os números
anteriores, rege-se p elo disposto no Decreto-Lei
n.º 490/99, de 17 de novembro, adaptado à Região
Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo
Regional n.º 12/2000/M, de 5 de julho , no Decreto
Legislativo Regional n.º 22/2009 /M, de 12 de
agosto e demais leg islação aplicável e caduca
quando cessarem as funções em que os trabalha-
dores se encontrem investidos à d ata da
autorização.
4. O presente despacho entr a em vigor no dia seguinte
ao da sua publicação.
Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos
Parlamentares e Secretaria Reg ional de Inclusão Social e
Cidadania, no Funchal, aos 13 dias do mês de dezem bro de
2019.
O VICE-PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL E DOS
ASSUNTOS PARLAMENTARES, Pedro Miguel Amaro de
Bettencourt Calado
A SECRETÁRIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E
CIDADANIA, Augusta Ester Faria de Aguiar
DIREÇÃO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Declaração de retificação n.º 73/2019
Declara sem efeito o Aviso n.º 723/2019, de 19 de dezembro, da Secretaria Regional
de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas, respeitante à celebração de
contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com Sílvia
Correia Henriques Gomes.
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