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Resolução n.º 8/2001, de 26 de Janeiro de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2001 A Assembleia Municipal de Peniche aprovou, em 21 de Novembro de 1999, uma alteração ao respectivo Plano Director Municipal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/95, de 16 de Novembro.

A elaboração e aprovação da presente alteração decorreu na vigência do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, tendo sido realizado inquérito público, nos termos previstos no artigo 14.º e emitidos os pareceres a que se refere o artigo 13.º do mesmo diploma legal.

A alteração consiste na reclassificação como 'espaço urbanizável' de uma área classificada no Plano Director Municipal em vigor como 'espaço agrícola integrado na RAN', situada entre os aglomerados de Alto Veríssimo e Alto Foz, incidindo somente na carta de ordenamento e na carta de condicionantes 3 do mesmo.

O Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, foi entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que aprovou o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, tendo entrado em vigor...

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