Declaração de Rectificação n.º 2-B/95, de 31 de Janeiro de 1995

Declaração de rectificação n.° 2-B/95 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.° 250/94, publicado no Diário da República, n.° 239, de 15 de Outubro de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: O nono parágrafo do preâmbulo passa a ter a seguinte redacção: Dispensa da realização da vistoria camarária quando o técnico responsável pelas obras certifique que a obra foi executada de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor, designadamente em matéria de segurança, e que foram cumpridos os projectos aprovados.

No artigo 1.°, na parte em que dá nova redacção: Ao n.° 5 do artigo 6.°, onde se lê '5 - As declarações de responsabilidade dos autores dos projectos das especialidades' deve ler-se '5 - As declarações de responsabilidade do autor do projecto de arquitectura e dos autores dos...

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