Declaração n.º DD1101, de 15 de Janeiro de 1986

Declaração 1 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que, com fundamento na alínea a) do artigo 4.º do mesmo diploma, no Orçamento do Estado para 1985 foi superiormente autorizada a abertura de diversos créditos especiais, concretizados nas alterações seguintes: 1.1 - Na despesa: (ver documento original) 1.2 - Na receita (para contrapartida dos reforços ou inscrições supra): (ver documento original) 2 - Nos termos do n.º 2 do já citado artigo 6.º se publica que, relacionadas com a abertura dos referidos créditos especiais, foram também superiormente autorizadas as alterações de rubrica seguintes: 03 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - A dotação descrita no cap. 01, div. 10, subdiv. 05, C. E. 20.03, é aposta a seguinte observação: (8) Inclui a importância de 5400 contos entregue pelo conselho administrativo do EMGFA.

11 - Ministério da Agricultura - À dotação descrita no cap. 09, div. 01, C. E. 44.09, alínea A, é aposta a seguinte observação: (7) Inclui a importância de 115280 contos com...

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